Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2025
LEI Nº 4.325, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.325, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA OU QUE TENHA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), FILHO, GENITOR, OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA SOB SUA DEPENDÊNCIA.
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais de concessão de jornada especial de trabalho, no âmbito da Administração Pública Direta, para o servidor público municipal com deficiência, ou que tenha sob sua dependência pessoa com deficiência em situação que exija tempo e cuidados especiais do servidor.
Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei Nº 13.146, de 06 de 2015).
Parágrafo único. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por Junta Médica e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 3º. Serão considerados, para fins de concessão de jornada especial de trabalho de que trata esta lei, osseguintes servidores:
I - o servidor público municipal com deficiência que necessita de cuidados especiais, ocupante de cargo ou função pública;
II - o servidor público municipal que tenha cônjuge ou companheiro (a), filho, menor sob guarda ou tutela, genitor, ou outro dependente legalcom deficiência e que requeira cuidados especiais e atenção exclusiva do servidor público municipal.
Art. 4º. A necessidade de cautela, para fins de concessão do direito à jornada especial de trabalho, deverá ser comprovada pela Junta Médica Oficial do Município de Diamantina.
Art. 5º. O servidor público municipal que se enquadra nas condições elencadas no art. 3º, desta Lei, não estará sujeito à exigência de compensação de horário em razão da jornada de trabalho reduzida.
Art. 6º.A concessão da jornada especial de trabalho far-se-á mediante instauração de requerimento administrativo, devidamente instruído com os seguintes documentos:
I - em qualquer caso, requerimento do interessado à autoridade competente, contendo nome completo do servidor, cargo, matrícula e unidade de lotação;
II - no caso de servidor com deficiência, laudo de Junta Médica Oficial do Município de Diamantina;
III - no caso de servidor que tenha cônjugeou companheiro (a), filho, menor sob guarda ou tutela, genitor ou outro dependente legal com deficiência, laudo de Junta Médica Oficial do Município de Diamantina e documentação comprobatória de dependência:
a) A comprovação de filiação far-se-á por meio de certidão de nascimento;
b) A comprovação de guarda ou tutela do menor far-se-á por meio de decisão judicial;
c) A comprovação do vínculo matrimonial ou da união estável far-se-á, respectivamente, por meio decertidão de casamentoatualizada ouescritura pública de reconhecimento de união estável;
d) A comprovação de curatela de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, nos casos de deficiência mental/intelectual far-se-á por meio de decisão judicial;
e) Relatório escolar dos indivíduos que frequentaminstituições de ensino;
f) Questionário social e documentos comprobatórios devínculos empregatícios informando a função, data de admissão e a jornada de trabalho, como pessoa física ou jurídica do requerente e dos membros familiares.
g) Relatórios médicos com informações sobre o tratamento e acompanhamento do indivíduo com descrição do horário, tempo de duração e frequência;
h) Avaliação do contexto familiar com emissão de relatório realizado pelo serviço de assistência social do município.
Parágrafo único. O laudo médico e os documentos comprobatórios deverão justificar a necessidade da jornada especial de trabalho do servidor, estabelecendo o prazo, o período e a carga horária necessários para o desenvolvimento dos referidos cuidados.
Art. 7º. A Junta Médica Oficial do Município de Diamantina deverá aferir a condição e necessidade do servidor público municipal que possui deficiência ou de seu cônjuge ou companheiro(a), filho, genitor ou dependente com deficiência, respeitado o limite legal de 30 (trinta) horas semanais.
§1º A jornada especial de trabalho que se refere esta Lei aplicar-se-á tão somente aos servidores com jornada de trabalho superior a 30 (trinta) horas semanais e detentores de apenas um cargo.
§2º A Junta Médica Oficial do Município de Diamantina fundamentará sua decisão considerando a necessidade do servidor com deficiência ou da presença do servidor junto ao cônjugeou companheiro(a), filho, genitor ou dependente com deficiência, da condição da pessoa com deficiência examinada, da forma e do tipo de necessidade de acompanhamento, o contexto familiar, as possibilidades de assistência à pessoa com deficiência, o papel do servidor na assistência à pessoa com deficiência ser fundamental ou indispensável na complementação do processo terapêutico, recuperação, promoção da saúde e integração do deficiente em sociedade e outras questões que eventualmente devam ser consideradas, observado o caso concreto e a critério dos peritos.
§ 3º Para a sua convicção a Junta Médica Oficial do Município de Diamantina poderá solicitar o que for necessário e passível de comprovação, além de pareceres de equipe multiprofissional a fim de subsidiar sua decisão e estipular a nova jornada do servidor, devendo atuar com razoabilidade, de modo a garantir o direito à jornada de trabalho especial ao servidor, mas sem impedi-lo de desempenhar as atribuições de seu cargo ou função pública, resguardando assim o interesse da Administração Pública.
§ 4º A necessidade de concessão de jornada especial de trabalho ao servidor com deficiência somente poderá ser aferida quando, do exame do caso concreto pela Junta Médica Oficial do Município de Diamantina competente e por pareceres especializados de equipe multiprofissional, houver a especificação da capacidade do servidor para o exercício das atribuições do seu cargo ou função pública, estabelecendo a carga horária máxima suportada em razão de sua deficiência.
Art. 8º. A Junta Médica Oficial do Município de Diamantina emitirá laudo que servirá de fundamentação para a decisão da Administração Pública Municipal sobre uma jornada especial de trabalho.
Parágrafo único. Concedida a jornada especial de trabalho, caberá a chefia imediata definir, em conjunto com o servidor requerente, o período de cumprimento da jornada especial que atenda ao seu interesse, sem prejuízo da prestação do serviço público, bem como acompanhar e supervisionar as atividades desempenhadas por ele durante o tempo de carga horária reduzida, validando a sua frequência.
Art. 9º. O controle de frequência do servidor público municipal beneficiário da jornada especial de trabalho, far-se-á, preferencialmente, por meio deregistro eletrônico de ponto ou de sistemas informatizados.
Art. 10º. A concessão de jornada especial de trabalhona forma desta Lei deverá ser anotada no registro do servidor público municipal, no sistema da folha de pagamento ou no que vier a substituí-lo, bem como encaminhados os documentos que embasaram asua concessão, e comunicada a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de responsabilidade.
§ 1º É de responsabilidade da chefia imediata a fiscalização do cumprimento regular da jornada do servidor beneficiado com a concessão da jornada especial de trabalho.
§ 2º As cautelas quanto à correspondência entre a folha de ponto do servidor e os horários de cumprimento de jornada especial de trabalhosão de responsabilidade de quem atesta o registro de frequência.
Art. 11º. Para a renovação da jornada especial de trabalho o servidor com deficiência, ou o cônjuge ou companheiro(a), filho, genitor ou dependente nesta condição, deverá ser submetido a uma reavaliação pela Junta Médica Oficial do Município de Diamantina, no período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, ressalvada a recomendação de período inferior indicado pela própria junta, observado o disposto no art. 6º, desta Lei.
Paragrafo único - É de responsabilidade do servidor renovar a jornada especial de trabalho, devendo cumprir a carga horária total após vencimento da última avaliação realizada.
Art. 12º. O servidor público municipal deverá comunicar imediatamente a cessação dos motivos que ensejaram a concessão do benefício, sob pena de aplicação das sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 13º. Constatado que o servidor não cumpre as exigências desta Lei ou que os comprovantes apresentados não correspondem à situação real apresentada por ele, a jornada especial de trabalho será automaticamente cancelada, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis e devolução dos valores correspondentes ao benefício indevidamente concedido.
Art. 14º. Na hipótese de 02 (dois) ou mais servidores terem sob sua dependência legal uma mesma pessoa com deficiência, a concessão de jornada especial de trabalho poderá ser compartilhada entre eles e opedidode redução de carga horária deverá ser apresentado, simultaneamente, em um mesmo requerimento administrativo, e poderá ser distribuído entre os servidores interessados.
Art. 15º. A concessão de jornada especial de trabalho prevista nesta Lei será concedida sem prejuízo das progressões, vantagens pessoais e adicionais previstos em Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos que faz jus o servidor público.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 16º. É vedada a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor público que acumula cargos públicos ou que atue, concomitantemente, na rede privada, exercendo a mesma atividade do cargo ou função pública que ocupa na Administração Pública Municipal, de mesma natureza e habilitação específica.
Art. 17. É vedada a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor com deficiência, ocupante de cargo em comissão ou contratado, ou que tenha cônjuge ou companheiro(a), filho, genitor ou dependente com deficiência sob sua dependência.
Art. 18º. É vedada a concessão simultânea de mais de uma jornada especial de trabalho, sendo assegurado ao servidor o direito de optar por uma delas, quando se enquadrar em mais de uma situação listada no inciso II, do art. 3º, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º. O servidor deverá comparecer às convocações para esclarecimentos quanto à sua solicitação e concessão de jornada especial de trabalho, bem como atender as diligências da secretaria.
Art. 20º. Os servidores já beneficiados pela jornada especial de trabalho deverão apresentar nova documentação de modo a se adequar a legislação vigente.
Art. 21º. Ficam aos órgãos vinculados a Administração Pública Indireta autorizados a aplicar aos seus servidores, mediante a edição de ato próprio, as disposições contidas nessa Lei.
Art. 22º. O Poder Executivo terá o prazo de até 90 (noventa) dias para regulamentara presente Lei, para sua fiel execução.
Art. 23º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 17 de junho de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal