Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2023
LEI Nº 4.261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre retificação de erro material contido na Lei Municipal nº 4.246, de 20 de setembro de 2023, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV do parágrafo único do art. 14 da Lei Municipal nº 4.246, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte retificação:
“Art. 14(...)
Parágrafo único (...)
IV - Após a defesa, será realizada a votação secreta, onde cada entidade apta votará em 02 (duas) instituições, sendo que as 06 (seis) mais votadas serão titulares e as 06 (seis) seguintes suplentes.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 23 de novembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal