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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2020

LEI Nº 4.105, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.105, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

LEI Nº 4.105, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei 4.061, de 10 de outubro de 2019, que altera a denominação do bairro informalmente denominado Condomínio das Bicas e de suas ruas, situado na sede do Município, por erro material.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de entrada em vigor da Lei 4.061/19.

Diamantina (MG), 11 de agosto de 2020.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2819, em 13 de agosto de 2020. Código identificador 77E17DF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.