Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2023
LEI Nº 4.240, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.240, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito do Poder Executivo do Município de Diamantina, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Pública de Governança no âmbito do Município de Diamantina/MG, aplicando-se aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, estabelecendo diretrizes de governança voltadas para a melhoria do desempenho no cumprimento das missões institucionais de gerar, preservar e entregar valor público com eficiência, eficácia, efetividade, transparência e prestação de contas.
Art. 2º -Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Governança Pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II – Política Pública de Governança: conjunto articulado e estruturado de ações e incentivos que buscam alterar uma realidade em resposta a demandas e interesses dos atores envolvidos, com a mobilização político-administrativa para articular e alocar recursos e esforços para solucionar problemas coletivos;
III – Instâncias Internas de Governança: são compostas pela Alta Administração e pelos Comitês Internos;
IV – Alta Administração: ocupantes de cargos de natureza política, sendo Secretários, Secretários Adjuntos e cargos a estes equivalentes na Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
V – Eficácia: capacidade de organização em gerar metas, objetivos e atingir os resultados propostos;
VI – Efetividade: capacidade de os resultados produzirem o impacto/benefício potencial estimado;
VII – Eficiência: capacidade de organização para cumprir sua missão institucional, de ser competente, produtivo e de conseguir o melhor rendimento com o mínimo de erros e de recursos;
VIII – Compliance Público: alinhamento e adesão a valores, princípios e normas para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor público;
IX – Valor Público: produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelos órgãos ou entidades que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;
X – Gestão de Riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela Alta Administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar os órgãos ou entidades, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
XI – Colegiados Temáticos: são agrupamentos de pessoas, com papéis interdependentes, que atuam para propor diretrizes, estratégias e ações de governança e/ou gestão relativas a temas gerais ou específicos, ou para realizar atividades orientadas por resultados; e
XII - Índice Integrado de Governança e Gestão Públicas (IGG): indicador baseado em metodologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas da União que mensura a capacidade do órgão ou entidade de implementar boas práticas de Governança Pública.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º -São princípios da Governança Pública:
I – Capacidade de resposta;
II – Integridade;
III – Confiabilidade;
IV – Melhoria regulatória;
V – Transparência; e
VI – Prestação de contas e responsabilidade.
Art. 4º - São diretrizes da Governança Pública:
I – Direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, propondo soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II – Promover a desburocratização, a racionalização administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III – Monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas públicas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV – Articular com instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V – Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela Alta Administração para orientar o comportamento dos agentes públicos em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VI – Implementar controles internos fundamentados na gestão de risco que privilegiarão ações estratégicas de prevenção e correção antes de processos sancionadores;
VII – Avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;
VIII – Avaliar a conformidade da execução das políticas públicas com as diretrizes de planejamento estratégico;
IX – Manter processo decisório orientado pelas evidências baseado no nível de serviço comparado, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
X – Editar e revisar atos normativos pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, e realizando consultas públicas sempre que conveniente;
XI – Definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais;
XII – Promover a participação social por meio de comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados dos órgãos ou entidades, de maneira a fortalecer e garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; e
XIII – Promover a tomada de decisões levando em consideração a avaliação dos ambientes interno e externo dos órgãos ou entidades e os diferentes interesses da sociedade.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA PÚBLICA
Art. 5º -São mecanismos para o exercício da Governança Pública:
I – Liderança: conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental, tais como integridade, competência, responsabilidade e motivação, exercido nos principais cargos de órgãos ou entidades para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança;
II – Estratégia: definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre os órgãos e entidades e as partes interessadas, de maneira que os serviços e produtos de responsabilidade dos órgãos e entidades alcancem o resultado pretendido; e
III – Controle: processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades dos órgãos ou entidades, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos.
Art. 6º -Caberá à Alta Administração dos órgãos e das entidades, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança de que trata o caput deste artigo incluirão, no mínimo:
I – A divulgação do sistema, da estrutura e das instâncias internas de governança previstos nesta lei;
II – Formas de acompanhamento de resultados, inclusive por meio do Índice Integrado de Governança e Gestão Públicas (IGG);
III – Soluções para melhoria do desempenho do órgão ou entidade;
IV – Instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências; e
V – A avaliação anual dos resultados obtidos e de sua efetividade.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA PÚBLICA
Seção I
Da Governança Pública em Órgãos e Entidades
Art. 7º -Compete aos órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta:
I - Executar a Política de Governança Pública e Compliance, de maneira a incorporar os princípios e as diretrizes, bem como as recomendações oriundas de manuais, guias e resoluções do Conselho de Governança Pública – CGov; e
II - Encaminhar ao CGov propostas relacionadas às competências previstas no art. 10 desta Lei, com a justificativa da proposição e a minuta da resolução pertinente, se for o caso.
Seção II
Do Conselho de Governança Pública
Art. 8º- Fica instituído o Conselho de Governança Pública – CGov com a finalidade de assessorar o Prefeito na condução da Política de Governança Pública e Compliance do Poder Executivo do Município.
Art. 9° -O CGov é composto pelos seguintes membros:
I – Prefeito;
II – Chefe de Gabinete do Prefeito;
III – Controlador Geral do Município;
IV – Procurador Geral do Município;
V – Gerente de Políticas de Governança Pública;
VI – Secretário Municipal de Governo;
VII – Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII – Secretário Municipal da Fazenda;
IX – Secretário Municipal de Saúde;
X – Secretário Municipal da Educação;
XI – Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;
XII – Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
XIII – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
XIV – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social;
XV – Secretário Municipal de Obras e Serviços; e
XVI – Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
§1º. Cada membro titular deve indicar seu substituto para suas ausências e impedimentos.
§2º. O CGov terá como coordenador o Gerente de Políticas de Governança Pública.
§3º. O CGov deve deliberar em reunião, mediante convocação de seu coordenador.
§4º. A critério do coordenador, representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e de outras entidades poderão ser convocados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.
Art. 10 - Compete ao CGov:
I – Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de Governança Pública estabelecidos;
II – Aprovar manuais e documentos afins com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de Governança Pública estabelecidos;
III – Constituir, se necessário, colegiado temático para implementar, promover, executar e avaliar políticas ou programas de governança relativos a temas específicos;
IV – Aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a coerência e aprimorar a coordenação de programas e das Políticas de Governança Pública e Compliance;
V – Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito do Poder Executivo Municipal;
VI –Expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências;
VII – Publicar relatórios das ações desenvolvidas, em sítio eletrônico do Poder Executivo Municipal;
VIII – Contribuir para a formulação de diretrizes para ações, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Municipal, sobre:
a) transparência, governo aberto e acesso à informação pública;
b) integridade e responsabilidade corporativa;
c) prevenção e enfrentamento da corrupção;
d) estímulo ao controle social no acompanhamento da aplicação de recursos públicos; e
e) orientação e comunicação quanto aos temas relacionados às suas atividades.
IX – Apresentar medidas para aperfeiçoamento e integração de ações com vistas a potencializar a efetividade de políticas e estratégias priorizadas;
X – Sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a articulação intragovernamental na execução, monitoramento e avaliação de ações conjuntas, intercâmbio de experiências, transferência de tecnologia e capacitação quanto às políticas e às estratégias estabelecidas;
XI – Monitorar os projetos prioritários de Governo; e
XII – Acompanhar o cumprimento da Política de Governança Pública e Compliance estabelecida.
Art. 11 – O CGov pode constituir grupos de trabalho específicos para subsidiá-lo no cumprimento de suas competências.
§1º. Representantes de órgãos e entidades públicas e privadas podem ser convidados a participar dos grupos de trabalho constituídos pelo CGov.
§2º. O CGov deve definir, no ato de criação do grupo de trabalho, seus objetivos específicos, sua composição e o prazo para conclusão de seus trabalhos.
Art. 12 –Compete ao Gerente de Políticas de Governança Pública prestar o apoio técnico e administrativo ao CGov, devendo:
I – Receber, instruir e encaminhar aos membros do CGov as propostas destinadas ao Conselho;
II – Encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do CGov;
III – Comunicar aos membros do CGov data, hora e local das reuniões ordinárias e extraordinárias, que podem ser presenciais ou realizadas por meio eletrônico;
IV – Disponibilizar as resoluções do CGov em sítio eletrônico da Prefeitura;
V – Apoiar o CGov no monitoramento das políticas públicas e metas prioritárias estabelecidas pelo Prefeito; e
VI – Estabelecer rotinas de fornecimento regular de informações sobre o desempenho de órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal em relação às prioridades definidas pelo CGov e promover a análise dessas informações com vistas a:
a) identificar necessidade de ajustes, quando os resultados previstos não forem atingidos; e
b) propor ao CGov a realização de reuniões de acompanhamento dos problemas não solucionados.
Seção III
Dos Comitês Internos de Governança Pública
Art. 13 – Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por ato de seus titulares, devem, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação desta Lei, instituir Comitê Interno de Governança Pública – CIGP.
§1º. O objetivo dos Comitês Internos de Governança Pública é garantir o desenvolvimento e a apropriação das melhores práticas de governança de forma contínua e progressiva, nos termos estabelecidos pelo CGov.
Art. 14 –São competências dos Comitês Internos de Governança Pública:
I – Implementar e manter processos e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos nesta Lei;
II – Incentivar e promover iniciativas voltadas para:
a) a implementação do acompanhamento de resultados nos órgãos ou nas entidades, valendo-se inclusive de indicadores e medidas;
b) a promoção de soluções para melhoria do desempenho institucional; e
c) a implementação de mecanismos para mapeamento de processos e a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
III – Acompanhar e promover a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de Governança Pública definidos pelo CGov;
IV – Apoiar e incentivar políticas transversais de governo; e
V – Promover a implantação de metodologia de Gestão de Riscos.
Art. 15 –No que tange à Administração Pública Municipal Direta, cada Secretaria Municipal constituirá um Comitê Interno de Governança Pública de caráter permanente que será composto, no mínimo, por:
I – Chefe de Gabinete da pasta;
II – 3 (três) servidores efetivos; e
III – Outros servidores, se designados.
Art. 16 –Os Comitês Internos de Governança Pública darão ampla divulgação das suas ações e relatórios.
Seção IV
Do Relacionamento com Partes Interessadas
Art. 17 –Para o aprimoramento da relação com as partes interessadas, o Município de Diamantina deverá:
I – Estabelecer e divulgar canais de comunicação e assegurar sua efetividade, consideradas suas características e possibilidades de acesso;
II – Implementar instrumentos para a apreciação das necessidades das partes interessadas, expectativas legítimas e preocupações, que devem ser consideradas na definição da estratégia e dos objetivos organizacionais;
III – Promover a participação social, com envolvimento dos usuários, da sociedade e das demais partes interessadas;
IV – Estabelecer relação objetiva e profissional com a mídia, organizações de controle público e social, bem como outras organizações; e
V – Assegurar que decisões, estratégias, políticas, programas, projetos, planos, ações, serviços e produtos atendam ao maior número possível de partes interessadas, de modo equilibrado.
Parágrafo único. Entende-se por partes interessadas pessoas ou organizações que podem afetar, ser afetadas ou se perceber afetadas por uma decisão ou atividade da Administração Pública.
CAPÍTULO V
DO COMPLIANCE PÚBLICO
Art. 18– Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta devem atuar alinhados aos padrões de compliance e probidade na gestão pública, estruturando controles internos baseados na gestão de riscos e garantindo a prestação de serviços públicos de qualidade.
Art. 19 –O CGov deve auxiliar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no aperfeiçoamento de políticas e procedimentos de prevenção à corrupção e promoção da integridade, podendo:
I – Formular, incentivar e implementar políticas e programas para o incremento de processos decisórios governamentais, para o desenvolvimento de mecanismos de integridade e prevenção à corrupção nos órgãos e entidades;
II – Treinar periodicamente a Alta Administração dos órgãos e entidades em temas afetos à ética e integridade, auxiliando-os na coordenação e monitoramento de ações de prevenção à corrupção;
III – Apoiar a avaliação de riscos à integridade institucional, observando padrões nacionais e internacionais;
IV – Propor inovações em gestão pública e cultura organizacional para o planejamento, execução e monitoramento de atividades e para a definição de escopo, natureza, período e extensão dos procedimentos de prevenção à corrupção e promoção da integridade;
V – Promover o reconhecimento público de pessoas que tenham se destacado em iniciativas relacionadas à ética e boas práticas de gestão;
VI – Fomentar a realização de estudos e pesquisas de prevenção à corrupção, promoção da integridade e conduta ética;
VII – Articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção à corrupção e promoção da integridade;
VIII – Apoiar e orientar as Secretarias de demais órgãos na implementação de procedimentos de prevenção à corrupção, promoção da integridade, da ética e da transparência ativa;
IX – Promover parcerias com empresas fornecedoras de serviços aos órgãos e entidades do Município de Diamantina para fomentar a construção e efetiva implementação de programas de prevenção à corrupção; e
X – Apoiar as empresas públicas, caso exista, na implantação de programas de integridade.
Art. 20 –Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal devem instituir programa de integridade com o objetivo de adotar medidas destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:
I – Comprometimento e apoio permanente da Alta Administração;
II – Definição de unidade responsável pela implementação e acompanhamento do programa no órgão ou entidade, sem prejuízo das demais atividades nela exercidas;
III – Identificação, análise, avaliação e tratamento de riscos de integridade sob orientação da Controladoria Geral do Município ou órgão equivalente;
IV – Promoção de treinamentos e eventos que disseminem, incentivem e reconheçam boas práticas na gestão pública; e
V – Monitoramento contínuo do programa de integridade.
Parágrafo único. A instituição de programas de integridade, de que trata o caput deste artigo, deve ser realizada sob coordenação da Controladoria Geral do Município ou órgão equivalente.
Art. 21 –O Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, e mediante consulta ao CGov, deve estabelecer prazos e procedimentos necessários a conformação, execução e monitoramento de programas de integridade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE GESTÃO DE RISCOS
Art. 22 –A Controladoria Geral do Município, através do Sistema de Controle Interno juntamente com a Alta Administração, deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controle interno com vistas à identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização, no cumprimento da sua missão institucional, observados as seguintes diretrizes:
I – Implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e documentada, subordinada ao interesse público;
II – Integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis dos órgãos ou entidades, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;
III – Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício;
IV – Utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio a melhoria contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança;
V – Previsão de canais para recebimento de denúncia de irregularidades, com preservação da identidade do denunciante;
VI – Instituição de código de ética e de conduta;
VII – Conscientização, por meio de campanha e programas de treinamento e de difusão contínuos sobre padrões de integridade;
VIII – Expedição de orientações práticas com foco na prevenção de irregularidades;
IX – Coleta e processamento de dados relativos a processos administrativos disciplinares, processos de responsabilização administrativas e das denúncias recebidas da sociedade;
X – Sistema de acompanhamento das respostas às irregularidades identificadas;
XI – Implementação de medidas corretivas; e
XII – Monitoramento contínuo capaz de aferir o nível de cumprimento das normas de integridade.
Art. 23 –Os controles internos da gestão devem ser implementados como uma série de ações que permeiam as atividades com o propósito de mitigar riscos significativos em todas as operações e atividades dos órgãos e entidades de modo contínuo e coerente, integrados aos processos de governança e gestão da organização interna, de forma não circunstancial.
§1º.Os controles internos concebidos para manter riscos em níveis aceitáveis devem ser efetivos e consistentes com a natureza, a complexidade e os riscos inerentes às operações dos órgãos e entidades, independentemente de seu porte.
§2º. Os processos de gerenciamento de riscos e controles internos devem integrar as atividades, planos, ações, políticas, sistemas, recursos e esforços de todos que trabalham nos órgãos e entidades, devendo ser projetados para fornecer segurança razoável de que atingirá seus objetivos e cumprirá sua missão.
§3º.Os componentes, princípios e atributos do sistema de gestão de riscos e controles de que trata esta lei aplicam-se a todos os níveis, unidades e dependências dos órgãos e entidades na medida requerida pelos riscos relacionados aos seus objetivos específicos.
Art. 24 –Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades devem assegurar que procedimentos efetivos de controle façam parte de suas práticas de gerenciamento de riscos, cabendo aos demais empregados e servidores a responsabilidade pela operação dos controles de identificação e comunicação de deficiências às instâncias superiores.
Art. 25 –Além dos controles internos da gestão, que constituem a primeira linha de defesa, os órgãos e entidades podem estabelecer instâncias para monitorar ou supervisionar riscos específicos e controles associados à integridade, à conformidade ou de outra natureza, que devido à complexidade e aos riscos das operações, exijam uma segunda linha de defesa no gerenciamento dos riscos e controles associados.
Seção I
Dos Objetivos e da Política de Gestão de Riscos
Art. 26 –São objetivos da gestão de riscos:
I – Assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis dos órgãos e entidades, tenham acesso tempestivo as informações suficientes sobre os riscos aos quais os órgãos e entidades estão expostos e sobre como estão sendo gerenciados;
II – Aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos dos órgãos e entidades, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis; e
III – Agregar valor às partes interessadas dos órgãos e entidades por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão e do gerenciamento adequado dos riscos e impactos decorrentes de sua eventual materialização.
Art. 27 –A política de gestão de riscos deve ser instituída pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em até 01 (um)ano a contar da publicação desta Lei, e deve especificar ao menos:
I – Princípios e objetivos organizacionais relacionados à gestão de riscos;
II – Diretrizes sobre:
a) como a gestão de riscos será integrada ao planejamento estratégico, aos processos e às políticas dos órgãos e entidades;
b) como e com qual periodicidade o processo de gestão de risco será revisado;
c) como o desempenho da gestão de riscos será medido;
d) como as instâncias responsáveis pela gestão de riscos serão integradas;
e) a utilização de metodologia e ferramentas para o apoio à gestão de riscos; e
f) o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos em gestão de riscos.
III – As competências e as responsabilidades relacionadas à gestão de riscos no âmbito dos órgãos e entidades.
CAPÍTULO VII
DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Art. 28 –Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal estão autorizados, observadas as restrições legais dispostas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a conceder acesso a suas bases de dados e informações para utilização no trabalho do Conselho de Governança Pública - CGov.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 –O Poder Executivo Municipal poderá editar atos complementares e estabelecer procedimentos para conformação, execução e monitoramento de processos de governança pública e compliance, observado o disposto nesta Lei.
Art. 30 – A participação no CGov, CIGP e grupos de trabalho constituídos é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.
Art. 31 –Para implementação da Política de Governança Pública e Compliance, os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal podem buscar apoio, nos termos desta Lei, por intermédio de convênios ou outros instrumentos com órgãos e entidades, públicas ou privadas, em âmbito federal ou estadual, notadamente com Instituições de Pesquisa, Tribunais de Contas e outros.
Art. 32 –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 25 de agosto de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal