Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 3970, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3970, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do Município de Diamantina/Minas Gerais ao Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina/Minas Gerais autorizado a integrar-se como consorciado ao Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE.
Art. 2º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE em anexo, e que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3° - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º. A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º Os recursos financeiros repassados ao Consórcio por cada ente federativo consorciado deverão obrigatoriamente constar de débito em conta dos municípios consorciados, das respectivas contas de contratos de rateio e contratos de programas.
§ 3º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
§ 4º. As sobras de recursos de cada exercício financeiro deverão obrigatoriamente ser aplicadas em contas específicas de investimentos, destinadas respectivamente em receitas correntes para investimentos em serviços do Consórcio, e Receitas de Capital para aquisição de equipamentos e materiais e fundo trabalhista.
Art. 4° -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 20 de outubro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal