Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.381, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.381, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estabelece proposta orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do Município de Diamantina para o exercício de 2026.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2026, que estima a receita em R$ 482.901.726,18 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, novecentos e um mil, setecentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, §5°, da Constituição Federal, c/c o art. 25, § 5°, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Art. 2º - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e dos anexos desta lei.
Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos desta lei, distribuídas por órgãos da Administração.
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 1º desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes de:
I - Excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício (art. 43, 1º, II, da Lei 4.320, de 1964).
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais (art. 43, 1º, III, da Lei 4.320, de 1964).
III - Operações de crédito autorizadas em Lei (art. 43, §1º, IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320, de 1964), por lei específica.
Art. 6º- Fica o(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a modificar, mediante ato administrativo, no sistema orçamentário e financeiro, o crédito consignado nas especificações de elemento de despesa, subação e detalhamento da fonte sintética do orçamento municipal de 2026, para fins de adequação da programação orçamentária, execução e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE - MG, nos moldes previstos no art. 25 da Lei 4.330, de 04 de julho de 2025.
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para tornar possível o realinhamento dos recursos disponíveis e a reclassificação das receitas e despesas que, em decorrência de fatores conjunturais, e pela sua imprevisibilidade, como portarias e leis federais, possam ocorrer durante a execução orçamentária do exercício de 2026.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o. da Constituição da República a:
I -realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;
II -realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 9º- A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29-A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.
Art. 10- Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 11- Esta lei entrará em vigor no exercício financeiro de 2026, a partir de 1º de janeiro.
Diamantina (MG), 17 de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/lei_n_4381,_de_17_de_dezembro_de_2025_-_loa_diamantina_-_an_18113548.pdf
https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/lei_n_4381,_de_17_de_dezembro_de_2025_-_loa_diamantina_-_an_18034358.pdf