Gabinete do Prefeito · 3 de agosto de 2017
LEI Nº 3961, DE 26 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3961, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Torna Obrigatória a “Semana Municipal da Mulher”, dispõe sobre o uso de espaços públicos para o desenvolvimento de políticas públicas educativas sobre atos de violência contra a mulher do Município de Diamantina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Executivo Municipal de Diamantina usará os espaços públicos, tais como escolas, creches, hospitais, veículos de comunicação, outdoor, e outros, do Município de Diamantina, para campanhas educativas permanentes a cada ano no mês de março em alusão ao mês da mulher.
Parágrafo Único: Fica a cargo do Poder Executivo qual secretaria executará a política pública em questão.
Art. 2º. A campanha educativa deverá ser feita através de materiais de publicidade que serão distribuídos e afixados em locais diversos, visíveis e de grande circulação de pessoas.
Art. 3º. A confecção dos materiais metodológicos para divulgação desta campana se dará por meio de doação feita por qualquer dos entes ou pela sociedade civil organizada, por meio de parceria público-privado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 26 de julho de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal