Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2023
LEI Nº 4.244, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.244, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.830.979,00 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e setenta e nove reais), provenientes da modalidade de excesso de arrecadação e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1610 – ADMINISTRAÇÃO DA SMS
CLASSIFICAÇÃO: 10.0122.0001.2291 – COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.605.000.0000.000
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$156.515,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 2.661.964,00
1.605.000.0000.000
3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 2.821.979,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:1621 – FMS ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO: 10.0301.0003.2292 – COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - BLATB
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.605.000.0000.000
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 4.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1622 – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO: 10.0302.0005.2293 – COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - BLMAC
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.605.000.0000.000
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 500,00
1.605.000.0000.000
3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 500,00
SUB-TOTAL:
R$ 4.500,00
TOTAL GERAL:
R$ 2.830.979,00
Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito adicional especial, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, relativo a fonte 1.605.000.0000.000 (Complemento do piso salarial para profissionais da enfermagem).
Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal n° 4.210, de 22 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 13 de setembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal