Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DASDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas gerais para o parcelamento do solo para fins urbanos e aprovação de projetos no Município de Diamantina.
Art.2º-A Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Diamantina fundamenta-se na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e suas alterações; na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, na Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, em especial seuart. 8º, e demais legislações federais e sua aplicação far-se-á em consonância com estas Leis Federais, e ainda, com os dispositivos pertinentes do Plano Diretor do Município.
Art. 3º - As normas sobre uso e ocupação do solo urbano, bem como o estabelecimento dos índices urbanísticos para parcelamentos do solo, serão os constantes do Plano Diretor do Município de Diamantina, da Lei de Uso e Ocupação doSoloe das demais leis específicas.
Art. 4º - A função social da propriedade urbana é cumprida quando atende às exigências fundamentais de ordenação do território do Município de Diamantina, determinadas pelo seu Plano Diretor, quando assegura o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitando as diretrizes previstas nesta Lei, no art. 2º do Estatuto da Cidade, na Lei Federal nº 6.766/79,naLei deUso e Ocupação do Solo além dos seguintes requisitos:
I-Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos disponíveis;
II-Compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural; e
III-Distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo compatíveis com a infraestrutura disponível, com os transportes e com o meio ambiente, de modo a evitar ociosidade ou sobrecarga dos investimentos coletivos.
Art. 5º - São adotadas as seguintes definições para a compreensão do conteúdo e para os efeitos desta Lei:
I-Áreas de interesse social: são aquelas destinadas preponderantemente a habitações de interesse social, nos termos constantes do Plano Diretor do Município de Diamantina e destinadas ao atendimento de população de baixa renda, incluídas as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;
II- Concessão de direito real de uso: é a forma de outorga, pelo Poder Público, mediante contrato, da utilização de determinado bem imóvel de sua propriedade, por particulares, que deverá ser objeto de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;
III- Lote: unidade imobiliária destinada à edificação, resultante de loteamento ou desmembramento;
IV- Loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das vias ou logradouros públicos existentes;
V- Gleba: o imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos;
VI-Desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
VII- Empreendedor: o responsável, pessoa física ou jurídica, de natureza pública ou privada, pela implantação de parcelamento do solo, sendo considerados empreendedores:
a) o proprietário do imóvel objeto do empreendimento;
b) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente Cartório de Registro de Imóveis;
c) as cooperativas habitacionais ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores que assumam a responsabilidade pela implantação do empreendimento;
d) o compromissário comprador, o cessionário ou o promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, do cessionário ou do promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
e) o ente da Administração Pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação, com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
VIII- Remembramento: a união de dois ou mais lotes, para formar um único lote;
IX- Alteração do plano de loteamento: a subdivisão ou alteração de um parcelamento já aprovado, mediante a criação de novos lotes, podendo haver abertura de vias;
X- Equipamentos comunitários: os equipamentos de educação, assistência social, cultura, saúde, esporte, lazer, segurança, administração, serviços de utilidade pública e similares;
XI- Equipamentos urbanos: os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, energia elétrica, iluminação pública, drenagem de águas pluviais, coleta e disposição de resíduos sólidos, rede telefônica, gás canalizado, rede de fibra ótica e outras redes de comunicação;
XII-Infraestrutura básica: consiste nos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, coleta e disposição de resíduos sólidos e de vias de circulação pavimentadas;
XIII- Infraestrutura básica dos parcelamentos em áreas correspondentes às Zonas Especiais de Interesse Social-ZEIS: consiste nos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar, coleta e disposição de resíduos sólidos e de vias de circulação pavimentadas ou não;
XIV- Infraestrutura complementar: é aquela que excede a infraestrutura básica, tal como, rede de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação,de gás canalizado, vias metroviárias e outros elementos não contemplados na infraestrutura obrigatória paraa aprovação de parcelamentos;
XV- Áreas de uso público: aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público e a outros logradouros públicos;
XVI- Licença urbanística: ato administrativo pelo qual o Poder Público aprova os projetos urbanísticos e de infraestrutura do loteamento, compreendendo, inclusive, o cronograma físico-financeiro de execução das obras de infraestrutura, caso ainda não recebidas;
XVII- Poder Público: o órgão ou órgãos das esferas federais, estaduais e municipais e entidades de sua administração indireta, incumbidos de promover as ações tendentes à emissão de diretrizes, ao exame, aprovação e acompanhamento dos parcelamentos do solo, bem como, que sejam responsáveis pelas demais atividades estatais decorrentes desta Lei;
XVIII- Habitação secundária: é aquela isolada da edificação principal, sendo acessória à primeira;
XIX- Desdobro: é a pequena subdivisão do solo urbano de um lote em dois para anexação à propriedade vizinha, sem que seja ferida a área mínima remanescente para cada Zoneamento;
XX-Loteamento de acesso controlado: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou de prolongamento, de modificação ou de ampliação das vias existentes, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;
XXI- Área de habitações precárias: área caracterizada pela ausência de infraestrutura básica;
XXII- Licença prévia: é aquela concedida na fase preliminar do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilização ambiental do empreendimento e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação;
XXIII- Licença de instalação: é aquela que licencia o empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para esta fase;
XXIV- Licença de operação: é aquela que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da Licença Prévia e da Licença de Instalação, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação;e
XXV-Consideram-se áreas públicas:
a)os equipamentos públicos urbanos, definidos como as instalações e os espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de escoamento das águas pluviais, da iluminação pública, do esgotamento sanitário, do abastecimento de água potável, da energia elétrica pública e domiciliar;
b)os equipamentos públicos comunitários, assim considerados as instalações e os espaços de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
c)os espaços livres de uso público, aqueles destinados às áreas verdes, às praças, aos bosques, aos parques urbanos, aos parques lineares e similares.
CAPÍTULOII
DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 6º- A alteração de plano de loteamento de áreas pode ser de iniciativa pública ou privada.
§ 1º - A iniciativa é pública quando o Poder Público, verificando a existênciade áreas vazias, subutilizadas, ou deterioradas ou cujos usos ou traçados são inadequados, elabora novo plano de loteamento específico para a área.
§2º-A iniciativa pública pode ocorrer pelas seguintes formas:
I- Pela desapropriação efetiva da área atingida pelo plano de alteração do plano de loteamento;e
II- Mediante acordo firmado entre os proprietários e o órgão competente da Prefeitura.
§3º- A iniciativa é privada quando o proprietário do terreno solicita ao Poder Público a aprovação de um projeto de sua iniciativa.
Art. 7º - O parcelamento do solo urbano pode ocorrer mediante loteamento, desmembramento, desdobro ou remembramento.
§1º-Serão admitidas como derivações do parcelamento, o remembramento ea alteração do plano de loteamento.
§2º - A alteração de plano de loteamento, seráautorizada mediante aprovação do licenciamento ambiental e urbanístico, obedecidas às exigências da Lei nº6.766/79 e na forma da regulamentação desta Lei.
Art. 8º - Em todo projeto de alteração de plano de loteamento, deverão ser observados, paraos logradouros públicos, as áreas mínimas exigidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, não podendo ser inferior às já existentes ou já aprovadas para a área a reparcelar.
Art. 9º - Mais de uma modalidade de parcelamento pode ser utilizada, simultaneamente, na mesma gleba ou parte dela, atendidos os requisitos desta Lei Complementar.
Art. 10 - Os loteamentos são classificados em função do uso nas seguintes categorias:
I-Parcelamentos para uso residencial: são parcelamentos do solo destinados à edificação para uso predominantemente residenciais, além das atividades complementares ou compatíveis comesseuso;
II-Parcelamentos de interesse social: são parcelamentos que atendem à implantação de zonas especiais de interesse social destinadas predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento,uso e ocupação do solo;e
III- Parcelamentos para fins de desenvolvimento econômico: têm o objetivo de promover o desenvolvimento econômico integrado e sustentável do Município, mediante a implantação, expansão, modernização e reativação de empreendimentos produtivos dos setores econômicos, a serem instalados nestes parcelamentos e que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei e em seuregulamento.
Parágrafo único-Os projetos de parcelamentos referentes às modalidades citadas neste artigo estão sujeitos ao licenciamento, na forma definida nesta Lei Complementar.
Art. 11 - Os parcelamentos de interesse social poderão ser empreendidos peloPoder Público oupela iniciativa privada.
Art. 12 - Os parcelamentos de interesse social situados nas Zonas de Especial Interesse Social poderão adotar normas diferenciadas de ocupação e uso do solo.
Parágrafo único-A infraestrutura básica dos parcelamentos de interesse social obedecerá ao constante no art.5°, incisoXIII, destaLei.
Art.13 -São regulados de forma específica:
I-Os loteamentos e conjuntos habitacionais de interessesocial;
II-O parcelamento e o uso do solo em Zonas Especiais de InteresseSocial, para fins de implantação de lotes urbanizados ou recuperação de áreas de habitações precárias;
III-Os padrões urbanísticos e construtivos mínimos e as condições sanitárias dos loteamentos, habitações e outras construções, em áreas de interesse social; e
IV-Os procedimentos administrativos necessários à recuperação e à regularização das áreas de habitações precárias.
Art.14–Ficam condicionados a aprovação conjunta da Prefeitura e do órgão Federal do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional–IPHAN, os parcelamentos , desmembramentos e remembramentos propostos nas Zona de Tombamento Federal e na Zona de Proteção do Centro Histórico.
Art. 15 - A Prefeitura Municipal poderá exigir, a seu critério, quando darealização de intervenções nas áreas de habitações precárias, ou quando daaprovação dos loteamentos em Zonas Especiais de Interesse Social, a reserva de terrenos para implantação de equipamentos comunitários, ou de áreas livres, para usopúblico.
Art. 16 - As vias de circulação deverão articular-se com os planos viáriosadjacentes,existentesouaprovados,harmonizar-secomatopografialocale obedeceràs normasespecíficas.
Art.17-Os percentuais para equipamentos urbanos e comunitários, sistema viário e áreas livres de uso público serão diferenciados para os parcelamentos para fins de desenvolvimento econômico, e serão definidos em legislação específica.
Parágrafoúnico-Os parcelamentos para fins de desenvolvimento econômico poderão ser empreendidos pelo Poder Público ou por particulares.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 18 - Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos somente em zonas urbanas, de expansão urbanaou zonas de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor do Município de Diamantina, pela Lei de Uso e Ocupação do Solo ou outra Lei que dispõe sobre o assunto, sem prejuízo das exigênciasgerais da legislação federal, estadual e das exigências específicas estabelecida sno âmbito do licenciamento do empreendimento perante os órgãos competentes.
Art.19- Não serão aprovados parcelamentos do solo urbano inseridos em locais:
I- Alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento da ságuas,conforme aprovação da Prefeitura;
II-Em que o terreno tenha declivida de igual ou superior a30% (trinta por cento), salvo se o empreendedor apresentar solução técnica para a implantação dase dificações que garanta a segurança contra deslizamentos de terra e erosão e o atendimento a Leid o Uso e Ocupação do Solo. Para os lotes cuja declividade média seja superior a 30% (trinta por cento), deverá ser comprovada a estabilidade do solo por meio de laudo geológico-geotécnico conclusivo sobre a viabilidade técnica da destinação dos lotes para edificações, emitido por Responsável Técnico habilitado, devidamente acompanhado da respectiva ART. A análise da declividade observará a condição natural do terreno, salvo nos casos em que já houver a aprovação prévia do projeto de terraplenagem pelo órgão competente;
III- Onde as condições geológicas comprovadamente atestem a inviabilidade daedificação;
IV- Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública ou onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias adequadas, semque sejam previamente saneadas;
V- Que integrem categoria de Unidade de Conservação da Natureza que,nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, ou outras que vierem a substitui-la, não admita utilização para fins urbanos;
VI- Onde houver proibição para esses tipos de empreendimentos em virtude do Plano Diretor do Município de Diamantina ou da Lei de Uso e Ocupação doSolo;
VII- Onde houver proibição para esses tipos de empreendimentos emvirtude de leis de proteção do meio ambiente,do patrimônio cultural, histórico,artístico,paisagístico,arqueológico ou espeleológico;e
VIII-Onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica,serviços públicos de transportecoletivo, coleta de resíduos, esgotamento sanitário ou equipamentos comunitários;
§ 1º - A autoridade licenciadora deverá especificar os estudos técnicos, a serem apresentados pelo empreendedor, necessários à comprovação da observância dos condicionantes derivados deste artigo.
§ 2º - Na análise de projetos para parcelamento do solo, o Poder Público exigirá a realização de estudos que tratem da avaliação de impactos devizinhança.
Art. 20 - Os projetos de parcelamentos devem obedecer aos seguintesparâmetrosurbanísticos:
I-Os lotes para uso habitacional não poderão ter área inferior a 125m²(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5m (cinco metros);
II - Os lotes destinados a uso industrial terão área mínima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
III-As novas vias de circulação devem garantirc ontinuidade com o sistema viário adjacente, existente ou projetado, harmonizar-se com a topografialocale garantiro acesso público aos corpos d’água edemais áreas de usocomumdopovo, sendo a largura mínima da faixa de rolamento de 7m (sete metros), mais 2m (dois metros) de calçada de cada lado da via, salvo casos específicos já consolidados ou tecnicamente justificáveis;
IV-Os equipamentos urbanos e o sistema viário devem ser implantados pelo empreendedor; e
V-Do loteamento ou desmembramento não poderá resultar terreno encaixado, sem saída direta para via de circulação ou logradouro público.
Art.21-Os parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente serão respeitados nos termos estabelecidos pela legislação federal e estadual.
§1º- O órgão responsável pelo licenciamento ambiental pode estabelecer exigências específicas em relação às Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água, incluindo faixas maiores do que as fixadas pela legislação, em decorrência daexistência de plano de manejo da bacia hidrográfica em questão, desde que devidamente aprovada através de instrumento legal.
§ 2º - As Áreas de Preservação Permanente que integrem lote ou unidadeautônoma resultante de parcelamento serão computadas na área total do lote ou unidade autônoma para aplicação do coeficiente de aproveitamento.
Art. 22 - Os espaços livres de uso público, os equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo dos loteamentos, não poderão ter sua destinação alterada pelo empreendedor, desde a aprovação doempreendimento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência doempreendedor de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
CAPÍTULOIV
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÁREAS VERDES E RESERVALEGAL
Art. 23 -As áreas de preservação permanente e as faixas de servidão ao longo de linhas de transmissão de energia elétrica poderão ser destinadas como áreas públicas, mediante autorização da autoridade competente.
Art. 24 -No caso de áreas de preservação permanente – APPs, deverão ser respeitados os impedimentos legais de uso e ocupação do solo das legislações ambientais vigentes, sendo permitido o cômputo das APPs no cálculo das áreas verdes do loteamento.
Art. 25 -A área verde do loteamento corresponderá no mínimo, a 10% (dez por cento) da área total do loteamento e será preferencialmente em áreas preservadas, com bom estado da vegetação nativa.
CAPÍTULOV
DOS LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO
Art. 26 - O controle de acesso, nos termos do § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 1979, poderá ser realizado para os loteamentos novos ou já existentes ou para mais de um parcelamento em conjunto, e será regulamentado por ato do poder público municipal.
Parágrafo único -O loteamento de acesso controlado deverá atender, além dos requisitos gerais que lhe couberem, os seguintes requisitos:
I -Aalternativa de acesso aos bairros adjacentes ou a outras regiões do Município deverá ser ofertada, por meio de via veicular externa ou interna ao controle de acesso, franqueando condições de igualdade ao controle de acesso, de tratamento e de identificação a todos os residentes e usuários;
II -a possibilidade de realização do controle de acesso deverá ser avaliada nas diretrizes definidas pelo Município, que indicará a eventual necessidade de sistema viário de contorno ao perímetro com controle de acesso;
III - as áreas públicas destinadas aos equipamentos comunitários deverão ter acesso por via pública veicular e situar-se, preferencialmente, fora do perímetro sujeito ao controle de acesso;e
IV -a análise urbanística do projeto de loteamento de acesso controlado, respeitadas as condições anteriores, será realizada de modo a compatibilizar a tipologia do parcelamento do solo com o plano urbano local.
CAPÍTULOVI
DO LICENCIAMENTO PARA PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 27 - A implantação de qualquer parcelamento do solo no Município de Diamantinadependerá de prévia emissão de licenciamento ambiental e urbanístico, na forma e condições referidas nest aLei Complementar.
Parágrafo único: O licenciamento ambiental municipal de loteamentos se dará dentro da competência estipulada por Leis Federais e Estaduais.
Art.28-O parcelamento do solo,inserido na Zona de Tombamento Federal ou Zona de Preservação do Centro Histórico devem submeter-se também a prévia emissão de parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para obter licenciamento.
Art. 29 - Para fins de licenciamento ambiental, os projetos de parcelamentodo solo no Municípioterão sua aprovação condicionada à apresentação deestudos ambientais e respectivos relatórios ou outro instrumento paraavaliação de impacto ambiental, e demais documentos exigidos pelo Setor competente doMunicípio.
Art. 30 - Considera-se aprovado o projeto de parcelamento que possua:
I - Licenças Ambientais Prévias e de Instalação e Licença Urbanística expedidas pelo Poder Público;
II - Parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional quando couber, na forma do disposto nesta Lei Complementar e em sua regulamentação;
III - Certidão de Aprovação de Loteamento emitida pelo GAT - Grupo de Apoio Técnico; e
IV -Projetos aprovados.
CAPÍTULOVII
DOS REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS DE PARCELAMENTO
Art. 31 – Os procedimentos parao licenciamento de parcelamento do solo em Diamantina são os estabelecidos a seguir:
I-Apresentação da Licença Ambiental,nos termos da legislação federal, estadual e municipal;
II-Apresentação de projeto contemplando:
a)projeto geométrico, contendo indicação das distâncias, número de quadras e lotes, identificação de ruas, quadro de áreas, e todas as informações necessárias ao perfeito entendimento do projeto;
b)projeto planialtimétrico, com curvas de nível de metro a metro;
c)projeto de drenagem, detalhado e dimensionado, do sistema de escoamento de águas pluviais indicando a declividade de coletores, as bocas-de-lobo e os dissipadores de energia nas margens dos cursos de água;
d)projeto de coleta do esgotamento sanitário;
e)projeto completo do sistema de alimentação e distribuição de águapotável e respectiva rede;
f)projeto de arborização;
g)projeto de sinalização;
h)projeto com perfil longitudinal e transversal das ruas; e
i)outros que se fizerem necessários.
III-Apresentação dos seguintes documentos:
a)certidão de inteiro teor atualizada do imóvel;
b)documento do proprietário, seja pessoa física ou jurídica;
c)relatório de caucionamento ou proposta de outra forma de garantia;
d)cronograma físico-finaceiro de obras com prazo máximo de 4 (quatro) anos;
e)memorial descritivo de lotes, áreas institucionais, áreas verdes, áreas de preservação, áreas de servidão, praças, ruas, e demais itens do parcelamento;
f)anotação de responsabilidade técnica pelos projetos e pela execução do parcelamento;
g)carta de anuência das concessionárias locais;
h)informações sobre faixas de domínio, servidões e outras restrições impostas pela legislação municipal,estadual oufederal;
i)estudo de impacto de vizinhança;e
j)outros que se fizerem necessários e exigidos para o licenciamento ambiental.
§ 1° - Todas as eventuais exigências surgidas da análise de cada etapa deentrega da documentação e dos estudos exigidos deverão ser comunicadas peloPoder Público, no prazo previsto paraaaprovação, com o envio de correspondência eletrônica.
§ 2°- O empreendedor deverá, no momento do protocolo, atualizar o cadastro único incluindo endereço eletrônico (email), para contato, por meio do qual serão feitas as notificações.
§ 3° - A notificação de exigências pelo Poder Público,interrompe o prazoprevisto para aprovaçãodo projeto, que recomeça a contar após cumprimentopeloempreendedorda exigência apontada.
§4°- Quando o licenciamento ambiental for de competência estadual ou federal, o projeto paisagístico também deverá passar por análise e aprovação do Setor competente da Prefeitura Municipal.
§5° - Na hipótesedo empreendedor não apresentar a documentação exigidaque seja de sua responsabilidade, sem sua manifestação expressa por escrito,no prazo de 90 (noventa) dias, o Poder Público determinará o arquivamento doprocesso.
Art. 32 - Caso julgar necessário, a PrefeituraMunicipal indicará, com base nos documentos fornecidos pelo requerente, asdiretrizes e orientações a serem obedecidas no projeto conforme apresentado aseguir:
I-Os logradouros públicos existentes ou projetados que compõem o sistema viário da Macrozona Urbana deverão ser respeitados;
II-As normas da Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo nas Macrozonas Urbana do Município;
III-Tipo e traçado das ruas e vias públicas a serem projetadas, as quaisdeverão articular-se com as existentes, ou que estejam ou devam ser projetadas para olocal;
IV-Obras que, desde logo, se considerem necessárias a tornar o terreno adequado à edificação, sendo, o saneamento do solo e proteção contra inundação, erosão e desmoronamento de terras;muralhas; escadas escoramentos de taludes; correção de cursos d’água e valas; assentamento de marcose outras julgadas necessárias;
V-Áreas a serem reservadas para equipamentos comunitários e urbanos;
VI-Dimensões mínimas doslotes;
VII- Percentagem da área total do terreno destinada a ruas, praças e demais logradouros públicos, a qual será proporcional àd ensidadep opulacional do parcelamentoe cedida gratuitamente aoMunicípio;
VIII-Relação das obras e equipamentos urbanos a serem projetados e executados pelo proprietário;
IX-Total de áreas institucionais a serem municipalizadas; e
X-Outras exigências decorrentes do interesse público.
Art. 33 - Na aprovação do projeto de parcelamento será fixado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses para a execução de todas as obras, a contar da data da certidão de aprovação do loteamento.
CAPÍTULOVIII
DAS GARANTIAS E DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
Art. 34- Na aprovação do parcelamento de solo, será elaborado e assinado pelo Município e pelo empreendedor, instrumento de garantia e caução de lotes para execução das obras no valor mínimo, conforme estabelecido no cronograma financeiro para implantação das obras de infraestrutura.
§1º- A caução de lotes no valor das obras de infraestrutura poderá ser substituído por outro instrumento de garantia aprovado pelo Secretário Municipal de Fazenda, tal como a garantia fidejussória ou seguro.
§2º-O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 35- Não será permitido o descaucionamento parcial de lotes,tampouco o recebimento parcial de loteamento.
Art. 36 - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação
Art. 37 - Após o registro do parcelamento, o oficial de registrodo Cartório de Registro de Imóveis competente,deveráfazer a comunicação, por certidão, ao Município de Diamantina, conforme dispõe o § 5º do art. 19 daLeinº6.766, de 19 dedezembrode1979.
§ 1º -O proprietário também poderá comunicar à Prefeitura o registro doparcelamento.
§ 2º - O empreendedor somente poderá vender ou prometer vender lote em parcelamento após o seu efetivo registro, conforme disposto neste artigo.
§3º-Após o registro do parcelamento,o adquirente do lote poderá requerer a licença para construção, desde que possua infraestrutura básica de água e energia elétrica em pleno funcionamento, ficando, porém, o respectivo“habite-se”condicionado à expedição do Termo de Conclusão de Obras de Infraestrutura.
§4º-Entende-se por Obras de Infraestrutura aquelas que envolvam esgotamento sanitário,distribuição de água, iluminação, drenagem e pavimentação, com o respectivo comprovante de efetivo funcionamento.
§5º-O fornecimento do Termo de Conclusão de Obras de Infraestrutura a que se refere o §3ºdeste artigo não exime o empreendedor da entrega completa do loteamento, o que se caracteriza tão somente com a emissão da Certidão de Recebimento do Loteamento pelo Executivo Municipal.
§6º-O Município de Diamantina somente passará a responsabilizar-se pela manutenção das infraestruturas, recebendo de fato o loteamento, a partir da emissão da respectiva Certidão de Recebimento do Loteamento a que se refere o §5ºdeste artigo.
Art. 38 - Desde a data de registro do parcelamento passam a integrar odomínio do Município de Diamantina as vias e praças, os espaços livres, áreas verdes e demais logradouros e as área sdestinadas a equipamentos comunitários e urbanos,constantes do projeto e do memorial descritivo.
CAPÍTULOIX
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA
Art. 39 - As obras de infraestrutura deverão ser executadas nos prazosconstantes no cronograma físico-financeiro, integrante da Licença Urbanística,mediante assinatura de termo de garantia e caução, bem como o alvará de construção a serexpedidopeloórgão competente.
§1º - O prazo máximo para execução das obras de infraestrutura é dequatroanos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado, sob pena de caducidade da aprovação do projeto.
§2º- Decorrido o prazo previsto no cronograma físico-financeiro sem quetenha ocorrido a execução, no todo ou em parte, das obras de infraestrutura de responsabilidade do empreendedor,ficará ele:
I-Sujeito às penalidades e multase stabelecidas nesta Lei Complementar, sem prejuízo de outras previstas nas demais normas específicas;
II-Impedido de obter a aprovação de projetos para novos empreendimentos imobiliários que venham a ser requeridos, por si ou por meio de empresasdas quaisfaça parte; e
III-Sujeito a caducidade da aprovação do projeto de parcelamento de seu empreendimento, devendo haver nova regularização ambiental e urbanistica deste.
Art. 40 - Após o término das obras de infraestrutura do empreendimento, o Poder Público deverá vistoriá-la se, se for o caso, recebê-las, mediante a expedição Certidão de Recebimento de Loteamento, emitido no prazo máximo de 30(trinta) dias da data da comunicação oficial pelo responsável.
Parágrafo único.A certidão que se refere o caputdeste artigo, será emitida pelo GAT - Grupo de Apoio Técnico e estará condicionada ao parecer favorável do setor de Meio Ambiente e, no caso de loteamento, da devida apresentação da Licença de Operação.
Art. 41- O Poder Público fará notificação ao empreendedor, sempreque constatar paralisação das obras por prazo igual ou superior a 60 (sessenta)diascorridos, dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para retomar as obras, sob pena de intervenção do Poder Público conforme dispõe a Lei nº 6.766/79.
Parágrafo único- Verificada a paralisaçãoe o não cumprimento da notificação por parte do empreendedor, conforme os termos do caput deste artigo,cumpre ao Poder Público atestar, por laudo técnico, a inércia do empreendedor, providenciando para que sejam adotados os procedimentos legais visando àintervenção.
Art. 42 - Decorridos os 30 (trinta) dias estabelecidos no artigo anterior,sem que tenha sido constatada a retomada plena da execução do empreendimento, o Poder Público dará continuidade às obras faltantes e executará, na forma da lei, as garantias obtidas na constituição da caução, não isentando o empreendedor de responder por gastos realizados a maior.
CAPÍTULOX
DAS RESPONSABILIDADES DOS EMPREENDEDORES
Art.43-Cabe ao empreendedor do parcelamento:
I-A demarcação:
a)nos loteamentos: dos lotes, quadras, conjuntos e áreas destinadas ao uso público;
b)nos desmembramentos: dos lotes, e se houver, das áreas destinadas a equipamentos comunitários.
II-A implantação:
a)do sistema viário, áreas verdes e praças;
b)da infraestrutura exigida na forma destaLei.
Art. 44 - O Poder Público ou seus concessionários ou permissionários sãoresponsáveis, a partir da expedição da Certidão de Recebimento de Loteamento, pela operaçãoemanutenção:
I-Da infraestrutura básica e complementar, nos loteamentos e desmembramentos;
II-Das áreas destinadas a uso público e equipamentos urbanos nos loteamentos.
Parágrafo único-A implantação, operação e manutenção dos equipamentos públicos urbanos e comunitários a cargo do Poder Público devem respeitar as orientações específicas das licenças urbanística e ambiental, bem como as diretrizes das respectivas políticas setoriais.
CAPÍTULOXI
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- REURB
Art.45-O Poder Executivo poderár egularizar loteamento ou desmembramento, não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes ou unidades autônomas, adotando as providências pertinentes quanto àresponsabilização dos infratores e aplicação de sanções administrativas e penais cabíveis, obedecido o constante no art. 40 e seus parágrafos da Lei Federal nº6.766, de 19 de setembro de 1979, o inciso XIV do art. 2º e a alínea “q”do inciso Vdo art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 13.465/17, bem como as demais legislações aplicávei sà espécie.
Art. 46 - São metas, princípios, critérios e ações para a regularizaçãofundiária:
I-Assegurar nível adequado de habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social, ambiental e de salubridade ambiental da área ocupada;
II-Realizar a regularização fundiária em etapas, de acordo com as peculiaridades dos empreendimentos,viabilizando soluções concomitantes, seqüenciais ou alternadas para questões urbanísticas, ambientais, fundiárias ecartorárias;
III-Viabilizar diferentes formas de parceria entre o Poder Público e os interessados, favorecendo a maior integração dos órgãos do Municípiode Diamantina e tornando mais ágil e eficaz o processo de regularização fundiária;
IV-Priorizar a regularização fundiária de assentamentos informais de baixa rendaconsolidados;
V-Adotar medidas de compensação por eventuais danos ambientais e prejuízos à ordem urbanística, diante da irreversibilidade das ocupações e constatada a possibilidade de suapermanência;e
VI-Promover articulação do processo de regularização dos assentamentos informais comapolítica habitacional.
Art.47- Na fixação dos índices urbanístico sda sárea sa serem regularizadas será considerada a situação fática da ocupação, assim como suas especificidades urbanísticas, ambientais e sociais, atendidos os seguintes aspectos:
I-Tipologiadas ocupações e edificações existentes;
II-Características socioeconômicas da população residente;e
III-Usos predominantes.
§1°-Os usos permitidos,tamanho máximo e mínimo dos lotes residenciais e comerciais, assim como os coeficientes de aproveitamento básico e máximo dos lotes de cada área a se rregularizada poderão ser realizados conforme a situação fática da ocupação, levando-se em consideração o melhor enquadramento urbanistico que possa atender as normas urbanisticas e ambientais vigentes.
§2º-O percentual mínimo de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários bem como de espaços livres de uso público, incluindo as áreas verdes, serão estabelecidos para os casos específicos.
§3º-O dimensionamento do sistem aviário deverá considerar a configuração das vias e edificações existentes, de modo a minimizar as realocações,desde que seja garantida a acessibilidade dos serviços públicos indispensáveis à qualidade de vida da população.
§4º - O percentual mínimo de permeabilidade, onde couber, deverá ser definido após estudos para a área objeto de regularização, obedecida a legislação específica.
Art.48- Na concessão de uso especial de imóvel urbano, instituída coletivamente, na forma da lei, nos locais cuja ocupação possa acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público deverá assegurar o exercício do direito à moradia em outro local.
§1º - O exercício do direito à moradia no caso de que trata o caput poderá ser garantido em outro local na hipótese de ocupaçãode imóvel:
I-De uso comum do povo;
II- Destinado a projeto de urbanização;
III-De interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;
IV-Reservado à construção de represas e obras congêneres;e
V-Situado em via de comunicação.
§2º-No caso de usucapião especial de imóvel urbano instituído coletivamente, na forma da lei,aplica-se também o disposto neste artigo.
Art. 49 - O Poder Executivo, obtida a regularização, na forma do art. 40 daLei nº 6.766/79, promoverá judicialmente a autorização para levantamento dasprestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária ejuros, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
Art.50-No caso de regularização fundiária promovida pelo Poder Executivo, ou por órgão ou entidade de qualquer nível de governo, caberá ao Poder Públicoas providências para a realização ou implantação, no mínimo:
I-De estudos urbanísticos e ambientais necessários;
II-Do sistema viário;
III-De sistema de drenagem de águas pluviais;
IV-De rede de abastecimento de água potável; e
V-Des istema de disposição adequada do esgoto sanitário.
§1º-Os encargos previstos decorrentes deste artigo podem ser compartilhados com os beneficiários, a critério do Poder Público, com base na análise de, pelo menos, dois aspectos:
I-Se os equipamentos urbanos e comunitários já foram implantados parcial ou totalmente;e
II-O poder aquisitivo da população a ser beneficiada.
§2º - Além do previsto no parágrafo anterior, o Poder Público poderá exigir dos beneficiários a implantação de todos os equipamentos urbanos e comunitários exigidos nestaLei.
§3º - No caso de regularização de parcelamento cujo empreendedor foridentificável, o Poder Público deverá serpor este ressarcido em relação a todas as despesas efetivadas coma regularização.
Art.51- A regularização urbanística e ambiental não implica o reconhecimento de direitos quanto à posse e ao domínio.
Parágrafo único - A ausência do registro cartorial da área onde o Poder Público promover a regularização dos assentamentos informais de interesse social, com características urbanas, não impedirá a realização de obras de implantação de infraestrutura e d e equipamentos públicos comunitários.
Art.52- A Prefeitura impedirá ou fará demolir pelos meios legais as edificações ou construções em lotes que são contrários as disposições desta Lei, promovendo judicialmente a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Art. 53- Para atingir os objetivos da REURB no Município de Diamantina, deverão ser utilizadas as orientações da Lei Federal nº 13.465/2017 que, em seu artigo 13, institui no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual compreende duas modalidades:
I -Reurb de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II -Reurb de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais consolidados ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 54-No âmbito do Município de Diamantina a Regularização Fundiária Urbana - REURB será regulamentada considerando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais consolidados ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes através de Decreto específico para cada Núcleo Urbano Informal conforme suas especificidades e atendidos os requisitos e procedimentos da Lei 13.465/17 ou a Lei Federal de REURB em vigência à época de abertura da REURB.
Parágrafo único-As medidas de que trata o caput do artigo serão norteadas pelos princípios de sustentabilidade econômica, social, ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
Art. 55-A modalidade de legitimação fundiária prevista na REURB será aplicada apenas em ocupações urbanas, comprovadamente existentes até a data de 22 de dezembro de 2016, conforme previsto na Lei federal 13.465 /2017.
Parágrafo único -Poderão ser utilizadas outras modalidades legais de regularização em ocupações urbanas, desde que existentes antes da publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULOXII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art.56-A execução de parcelamento do solo em quaisquer de suas modalidades, em área urbana, de expansão urbana e de urbanização específica,sem a aprovaçãodorespectivo projeto pelo Pode Públicoe a execução de obras correlatas em desacordo com esse mesm oprojeto,acarretará a aplicação das seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penai sprevistas na legislaçãofederal:
I-Multas;
II- Embargo;
III- Interdição;
IV- Demolição.
Art. 57 – É vedado à pessoa física ou jurídica efetuar o loteamento, o desmembramento e o remembramentoemáreasde suapropriedade, sem o prévio consentimento da autoridade pública competente, estando sujeito às penas previstas nalegislação competente.
§1º - Estende-se a proibição deste artigo aos concessionários de serviçospúblicos.
§2º-Qualquer projeto poderá ser recusado ou determinada sua alteração total ou parcialmente, peloórgãocompetente, tendo emvista:
I-O Plano Diretor do Município e a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II -O desenvolvimento urbano e econômico da região;
III - A defesa do meio ambiente, das reservas turísticas ou naturais;
IV - Localização, configuração topográfica ou características físicas do solo e subsolo;e
V -Interesse histórico,artístico ou paisagístico.
§3º- Não será permitido o parcelamento em área rural, exceto glebas acima do módulo rural permitido para o Município, estando o empreendedor do parcelamento irregular sujeito as penas e sanções desta Lei.
§4º- Considera-se empreendedor ou infrator, para fins das sanções desta Lei, o responsável pela implantação do parcelamento irregular ou clandestino, o qual poderá ser:
I - O proprietário do imóvel objeto de parcelamento irregular ou clandestino;
II -A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado para o parcelamento irregular ou clandestino;
III - A cooperativa habitacional, sindicato, associação ou qualquer outra instituição de caráter social ou lucrativo, que derem causa a implantação de parcelamento irregular ou clandestino;
IV - A pessoa física que comprou e deu origem ao parcelamento irregular ou clandestino; e
V -Pessoa física ou jurídica que comercializar lotes em loteamento irregular ou clandestino.
Art. 58 - Toda obra ou edificação, a qualquer tempo, poderá ser vistoriadapelo Poder Público, e para esse fim o encarregado da fiscalização terá imediatoingresso aolocal,mediante apresentação de sua identificaçãofuncional.
Art.59-Verificada qualquer infração às disposições desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração para, no prazo de 30 (trinta) diascorridos, o infrator pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade imposta.
§1º-Simultaneamente à imposição de multa,serão lavrados:
I- Auto de embargo da obra, seforocaso; e
II- Intimação para regularização da situação,nos termos da legislação específica.
Art. 60 - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimentodas exigências que a houver determinado e nem estará isento das obrigações de repararo dano resultanteda infração.
Art. 61 - As multas não pagas nos prazos fixados serão inscritas em dívidaativaecobradas judicialmente.
Art.62-O embargo, sem prejuízo das multas e outras penalidades, determina a paralisação imediata de uma obra inserida em parcelamento, quando constatada desobediência às disposições desta Lei ou aos projetos aprovados.
Parágrafo único– Cessados os motivos que determinaram o embargo, a obra poderá ser retomada.
Art. 63 - O parcelamento poderá ser interditado, no todo ou em parte,bem como a edificação inserida em seu interior, acarretando o impedimento de sua ocupação ou o funcionamento de atividadei nstalada,quando:
I – O parcelamento do solo ou a edificação em seu interior, não tenha sido objetodeaprovação pelo Poder Público;
II - Houverutilizaçãoparafimdiversodoconsideradonoprojeto; e
III - Houver utilização para fim proibido, em razão do que estabelecem asnormasde usoeocupaçãoparaa zonaemque seencontra.
Parágrafoúnico-Serão instaladas placas nos empreendimentos irregulares informando a interdição peloPoder Público.
Art. 64 - A obra ou edificação será demolida, total ou parcialmente,quandoo infrator não cumprir as exigências que deram origem ao embargo e/ou interdição.
Art. 65 - Constitui infração administrativa, independente da aplicação desançõespenaisou cíveis:
I-Iniciar, dar continuidade, ou efetuar loteamento no solo do Municípiode Diamantina, sem autorização do Poder Público, e/ou em local proibido por esta Lei, ficando o infrator sujeito amulta de 10% (dez por cento) do valor do imóveltotal, estabelecido com base na Planta de Valores Imobiliários, utilizada para a fixação do Imposto Predial Territorial eUrbano–IPTU;
II-Executar obras no parcelamento em desacordo com as licenças, o projeto e cronograma aprovados,ficando sujeitoa embargo,interdição ou demolição.
§1º - Incidem na mesma sanção administrativa, os co-responsáveis, o responsável técnico, ocorretor, o eventual comprador, o vendedor, bem como todo aqueleque de qualquer modo contribuir para a concretização do empreendimento noMunicípio de Diamantina, sem autorização do Poder Público ou em desacordocomas licenças emitidas.
§2º-Em caso de reincidência, será cominada ao infrator a multa de 15% (quinze por cento) do valor do imóveltotal, estabelecido com base na Planta deValores Imobiliários, utilizada para a fixação do Imposto Predial Territorial e Urbano -IPTU.
§3º - Na hipótese do inciso I deste artigo, sendo o imóvel de propriedade do Poder Público, a multa cominada ao infrator será de 20% (vinte por cento) dovalor do imóveltotal estabelecido com base na Planta de Valores Imobiliários, utilizada paraafixação doImpostoPredialTerritorialeUrbano-IPTU.
§4º-Além da pena de multa,os infratores ficarão impedidos de participar de licitações públicas e de transacionar com entes da AdministraçãoPública Direta e Indireta do Município de Diamantina pelo prazo de 2 (dois) anos,bem como de requerer a aprovação de parcelamentos do solo em todas as suas modalidades,enquantonão sanadaairregularidadeconstatada.
Art.66-Incorre nas mesmas penas previstas no artigo 65 o servidor público ou agente político do Município de Diamantina que:
I-Autorizar o parcelamento do solo sem a observância das exigências legais ou em desacordo com as recomendações técnicas pertinentes;
II-Deixar de aplicar as sanções previstas nesta Lei;
III-Deixar de adotar as providências cabíveis previstas na legislação para impedir a continuidade do empreendimento com indícios de irregularidades;
IV-Não promover a interdição do empreendimento, quando constatada a irregularidade;
V-Dificultar, impedir, retardar ou inibir,por qualquer meio,aação fiscalizatóriados agentes públicos competentes; e
VI-Relevar sanção aplicável por descumprimento aos preceitos desta Lei.
Art.67 -As sanções serão aplicadas pela chefia imediata dos servidores públicos encarregados da fiscalização e aprovação, nos casos previstos no art. 66.
Art.68– O servidor público, agente político ou autoridade competente que não observar os preceitos desta Lei estará sujeito às sanções previstas no Regimento Jurídico a ele aplicável.
Art. 69 - O valor da arrecadação das multas aplicadas será recolhido ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Diamantina.
CAPÍTULOXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.70 -O Poder Público deverá criar as condiçõe snecessárias para:
I-Entrada de documentação e demais contatos do empreendedor com o Poder Público em um único local, de forma a facilitar o acesso pelo interessado;
II-Acompanhamento do andamento do processo pelo interessado; e
III-Exame e aprovação dos projetos de forma integrada para agilizar atramitação dos processos;
Art. 71 -Quando for necessária a obtenção de parecer junto ao Instituto doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, fica a cargo do Poder Públicogeriros trâmites comesse órgão Federal.
Art.72- O Pode rPúblico poderá criar comissão composta por representantes das diversas Secretarias de Estado, órgãos Federais e Estaduais dePatrimônio Histórico, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos envolvidas, para coordenar as ações tendentes à emissão de diretrizes, ao exame, aprovação e acompanhamento dos parcelamentos dosolo.
Art.73-O Poder Público promoverá campanhas publicitárias e periódicas, de caráter educativo, como objetivo de orientar a população sobre aquisição,destinação,ocupação e dominialidade dos imóveis localizados no Municípiode Diamantina.
Art. 74- Os processos para análise de projetos de parcelamento do solo,em tramitação na data de publicação desta Lei, serão adequados, nas fases subsequentes, aos procedimentos nela definidos, respeitadas as etapas já cumpridas.
Art.75- Fica revogada a Lei Complementar nº 102,de 30 de dezembro de 2011.
Art.76- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 19 de outubro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal