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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de outubro de 2016

LEI Nº 3936, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3936, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

REVOGA A LEI Nº 3919, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA IZABEL MIRANDA A UMA RUA SEM NOME, SITUADA NO BAIRRO CAZUZA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 3919, de 30 de março de 2016, que “Dá denominação de Rua Maria Izabel Miranda a uma rua sem nome, situada no bairro Cazuza, na sede do Município de Diamantina e dá outras providências”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.

Diamantina (MG), 19 de outubro de 2016.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1858, em 20 de outubro de 2016. Código identificador 6FD87C1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.