Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº. 3945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA –PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA DO QUADRIÊNIO 2014 A 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Diamantina aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As Diretrizes, os Programas de Governo, com seus respectivos objetivos, indicadores e as ações governamentais e as Fontes de Financiamentos dos Programas Governamentais do quadriênio 2014 a 2017, que compõem o PPA – Plano Plurianual da Administração Direta do Município de Diamantina, Poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da Autarquia Municipal, aprovado pela Lei 3831/2013 de 27 de dezembro de 2013, passam a ser os constantes dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração Direta do Município de Diamantina, Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e Autarquia Municipal, de que trata os Anexos, do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei específica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo na Lei Orçamentária do respectivo exercício.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 30 de dezembro de 2016
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito do Município de Diamantina