Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Concede reajuste no salário base dos profissionais do magistério da rede municipal para o fime specífico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº11.738/2008, altera Lei Complementar Municipal nº94/2011, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2026, reajuste de 1,5% (um vírgula cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério público do Municípiode Diamantina, na forma do Plano de Cargos e Salários vigente, com o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma prevista na Lei Federal nº 11,738, de 16 de julho de 2008.
§ 1º. O reajuste de que trata este artigo, somado com o percentual de 3,90% (três vírgula noventa por cento) concedido aos profissionais do magistério público do Município de Diamantina, nos termos da Lei nº 4.393, de 22 de janeiro de 2026, totaliza o percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) concedido pelo Governo Federal aos profissionais do magistério público nacional da educação básica.
§2º-A tabela constante no Anexo III da Lei Complementar n° 094/2011 passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2026, com o reajuste instituído pelo caput deste artigo, sendo o salário base inicial no valor de R$ 3.847,96 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos) para o exercício de 30 horas semanais de trabalho.
Art. 2º - A atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme estabelecido por esta Lei, será de 1,5%, considerando a revisão geral anual de 3,90%, já concedida aos servidores, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 4.393, de 22 de janeiro de 2026.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições emcontrário.
Diamantina (MG), 30 de janeiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal