Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2022
LEI Nº 4.189, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.189, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.189, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro acumulado pelos fundos públicos municipais e evidenciado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior, e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2040 – FUNDO MUNICIPAL PRESER PATR CULTURAL
CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0053.1115 – REALIZAR PROJETOS EXECUTIVOS PATRIMONIAIS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
R$ 290.000,00
SUB-TOTAL UO 2040:
R$ 290.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2050 – FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO/MONUMENTA
CLASSIFICAÇÃO: 13.391.0066.2204 – MANTER O PROJETO MONUMENTA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 89.000,00
200
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 1.000,00
SUB-TOTAL UO 2050:
R$ 90.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2120 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0055.2089 – MANTER E APOIAR ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 10.000,00
200
3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil
R$ 5.000,00
200
3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 10.000,00
200
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 5.000,00
200
3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$ 10.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 40.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 27.812.0055.1116 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - FMEL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
200
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 120.000,00
SUB-TOTAL UO 2120:
R$ 160.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 540.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro na Fonte 200 (Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação).
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 07 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal