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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2023

LEI Nº 4.222, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.222, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Declara de utilidade pública a Associação dos Sitiantes do Córrego do Padre e Região- ASCOPRE.

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Associação dos Sitiantes do Córrego do Padre e Região, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 47.278.651/0001-01, localizada no povoado do Córrego do Padre, na zona rural deste Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 11 de abril de 2023.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3493, em 12 de abril de 2023. Código identificador 6A25ED32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.