Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 4.204, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.204, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera e acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3.904, de 18 de dezembro de 2015, que reestrutura a Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O Art. 3º caputda Lei Municipal nº 3.904, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar onze bolsas de estudos mensais, cada uma delas correspondente a dez Unidades Fiscais do Município de Diamantina, para Bolsistas de Nível Médio, integrantes da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina.”
Art. 2º. O Art. 4º caput da Lei Municipal nº 3.904, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar cinco bolsas de estudos mensais, cada uma delas correspondente a dezoito Unidades Fiscais do Município de Diamantina, para Bolsistas de Nível Avançado, integrantes da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina”.
Art. 3º. A Lei Municipal nº 3.904, de 18 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 4º - A:
“Art. 4º - A.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar uma bolsa de estudo mensal, correspondente a 27 (vinte e sete) Unidades Fiscais do Município de Diamantina, para Bolsista de Nível Sênior, integrante da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina.
Parágrafo único.Para os fins desta Lei considera-se Bolsista de Nível Sênior o integrante responsável pelos aspectos musicais de performance, arranjos, produção e organização musical da Orquestra Sinfônica Jovem de Diamantina”.
Art. 4º -As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias que lhes são próprias.
Art. 5º- As demais disposições da Lei Municipal nº 3.904, de 18 de dezembro de 2015 permanecem inalteradas.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 26 de outubro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal