Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2023
LEI Nº 4.234, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.234, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas-CODANORTE, ratifica o Protocolo de Intenções, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a participação do Município de Diamantina/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas-CODANORTE.
Art. 2º- Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE.
Art. 3º - Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE, cujos objetos são:
I - Inclusão de novos Municípios;
II - Utilização da nomenclatura “MULTIFINALITÁRIO”;
III -Edição de atos normativosconforme redação do artigo 84 da CF; e
IV- Realização de concessão na modalidade de Parceria Público Privado, conforme legislação específica, objetivos e áreas de atuação.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município noconsórciopúblico de que trata esta lei.
§1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 29 de junho de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal