Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 146, da Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 146. (...)
Tabela IX
Tabela de Valores da Contribuição de Iluminação Pública
ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL -ALIQUOTA/UFMD/METRO LINEAR DE TESTADA
1 – Terrenos Sem Edificação -1,5%
TERRENOS EDIFICADOS
CLASSES(KWH) - % da TP ANEEL
De 0 até 30 -2,00
De 31 até 50 -3,00
De 51 até 100 -3,75
De 101 até 200 -6,00
De 201 até 300 -11,50
De 301 até 500 -14,50
Acima de 501 -18,00
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias de sua entrada em vigor.
Diamantina, 30 de dezembro de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal