Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2020
LEI Nº 4.106, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.106, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 4.106, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID -19.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública Municipal de Diamantina em caráter emergencial decorrente da epidemia de COVID-19.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de COVID-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.
Art. 3º - A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
II - A motivação e justificativa do contrato emergencial;
III - O valor do contrato;
IV - O tempo do contrato.
Art. 4º - O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados, pela Administração Pública, em caráter emergencial decorrente de período de calamidade causado pela epidemia de COVID-19.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 11 de agosto de 2020.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal