Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2022
LEI Nº 4.193, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.193, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.193, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), provenientes da modalidade de Anulação Parcial de dotações e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1920 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2196 – APOIAR ENTIDADES FILANTRÓPICAS E CONGÊNERES - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
129
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2197 – MANTER ATIVIDADES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
129
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0017.2201 – APOIAR DADES FILANTRÓPICAS E CONGÊNERES - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
129
3.3.50.41.00.00 - Contribuições
R$ 75.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 150.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1° serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III. As anulações serão efetuadas nas seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1910 – ADMINISTRAÇÃO DA SMDS
CLASSIFICAÇÃO: 08.122.0014.1094 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - SEC. MUN. DE DESENVOL. SOCIAL
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
129
1436
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.1061 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - CRAS/PAIF
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
129
1482
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.1095 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - FMAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
129
1488
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0015.2196 – APOIAR ENTIDADES FILANTRÓPICAS E CONGÊNERES - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
129
1525
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais
R$ 30.000,00
129
1526
3.3.90.41.00.00 - Contribuições
R$ 30.000,00
SUB-TOTAL:
R$ 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0017.1096 – CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR EDIFICAÇÕES - CREAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
129
1581
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 08.244.0017.1097 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - CREAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
129
1583
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL:
R$ 150.000,00
Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 07 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal