Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 3979, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3979, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI Nº 3979, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Diamantina/Minas Gerais para o exercício financeiro de 2018.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, no montante de R$ 166.265.000,00 (cento e sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais), nos termos do art. 165, §5°, da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, mediante decreto do Executivo e respeitadas as prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
a) cancelamento parcial de dotações já existentes;
b) superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente.
II – realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
IV - realizar a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por ato do Chefe do Poder Executivo, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito.
V - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.
Art. 3º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 2º Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, durante a execução orçamentária de 2018, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2018;
II - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2018;
III - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2018;
IV - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2018.
§ 1º As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º O repasse financeiro dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, para o exercício financeiro de 2021, será feito em duodécimo mensal segundo a receita arrecadada.
Art. 6º Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela Legislação vigente:
I – QUADRO I – Receita Orçamentária por categoria e fonte;
II – QUADRO II – Despesa orçamentária por funções de governo;
III – QUADRO III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades;
IV – QUADRO IV – Resumo das Receitas e Despesas por entidade;
V – QUADRO V – Resumo das Transferências financeiras por entidades;
VI – QUADRO VI – Orçamento de Investimentos.
Art. 7º Esta Lei vigorará no Exercício Financeiro de 2018, a partir de 1º de janeiro.
Diamantina (MG), 26 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal