Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre normas gerais de segurança em estabelecimentos financeiros, sediados no município de Diamantina/MG.
A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Esta Lei estabelece as normas gerais de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos financeiros sediados no Município de Diamantina/MG, onde haja simultaneamente atendimento ao público e guarda ou movimentação de numerário de terceiros.
Parágrafo único: Os estabelecimentos financeiros referidos no caput compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências.
Art. 2º- É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma da lei 7.102 de 20 de junho de 1983 e suas alterações.
Art. 3º - O sistema de segurança referido no artigo primeiro inclui vigilância ostensiva com número adequado de vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, portas de segurança com detector de metais, travamento e retorno automático.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal