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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2014

LEI Nº 3862 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3862 DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3855, DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE CRIA A MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O inciso VII do artigo 2º da Lei nº 3855, de 15 de julho de 2014, que cria a Medalha do Mérito Legislativo no Município e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. (...)

VII - na elevação do nome do Município.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 1º de outubro de 2014.

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1367, em 7 de novembro de 2014. Código identificador 590EF167: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.