Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 3972, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3972, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 3027, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A ementa da Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Art. 2° – O Artigo 1° da Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - O Programa de Desenvolvimento do Estágio de Estudantes, instituído sob a disciplina da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a ser executado em órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Diamantina, tem por objetivo a complementação educacional e o estabelecimento de vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando, e se destina aos alunos que estejam frequentando o ensino regular em instituições públicas ou privadas, reconhecidas pelo Ministério da Educação – MEC, de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.”
Art. 3º – O parágrafo primeiro do Artigo 2° da Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - (...)
§ 1°. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
I - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
II - Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.”
Art. 4° – O Artigo 3° da Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.”
Art. 5º – Fica acrescido ao Artigo 4° da Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, os seguintes parágrafos e seus respectivos incisos:
“Art. 4° - (...)
§ 1º. O termo de compromisso deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino.
§ 2°. O número de estagiários na Administração Direta ou em cada uma das entidades da Administração Indireta não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do total de seus respectivos servidores e/ou empregados públicos.
§ 3°. Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo aos estagiários de nível superior e de nível médio profissional, conforme o previsto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 4°. Quando o cálculo do percentual disposto no § 2º deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.
§ 5°. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
§ 6°. Caberá à concedente:
I – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
II – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
III – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
IV – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
V – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
§ 7°. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso II do §6° deste artigo deverá ser assumida pela instituição de ensino.”
Art. 6º – O Artigo 5° da Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - O estágio, tanto o obrigatório quanto o não obrigatório, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, e atestados pela instituição de ensino;
II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
Parágrafo único. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.”
Art. 7º – O Artigo 6° da Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
§ 1°. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§ 2°. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
§ 3°. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.”
Art. 8º – O Artigo 7° da Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1°. O recesso de que trata este artigodeverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2°. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.”
Art. 9º – Fica acrescido à Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, o Artigo 8° com a seguinte redação:
“Art. 8° - As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
§ 1°. Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I – identificar oportunidades de estágio;
II – ajustar suas condições de realização;
III – fazer o acompanhamento administrativo;
IV – encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V – cadastrar os estudantes.
§ 2°.É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
§ 3°. Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.”
Art. 10 – Fica acrescido à Lei Municipal n° 3027, de 19 de setembro de 2005, o Artigo 9° com a seguinte redação:
“Art. 9° - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.”
Art. 11 – O Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 12 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal