Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025
LEI N° 4.358, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.358, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 19.212,77 (dezenove mil, duzentos e doze reais e setenta e sete centavos), proveniente de Anulação Parcial de dotação e promover as alterações necessárias para a compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16,§ 1º, incisos I e II da Lei Complementar no 101/00, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0014 GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROJETO ATIVIDADE: 1148 ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS - PROCAD SUAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.660.000.0000.000
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente
R$ 19.212,77
TOTAL
R$ 19.212,77
Art. 2º-Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o art.1º , serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotação orçamentária ou de crédito adicional, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III, sendo que a anulação será efetuada na seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1920 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 0245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
PROGRAMA: 0015 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO ATIVIDADE: 2197 MANTER ATIVIDADES VOLTADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.660.000.0000.000
2305
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 19.212,77
TOTAL
R$ 19.212,77
Art. 3º-Em caso de insuficiência de recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.308 de 19 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 29 de setembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal