Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2018
LEI Nº 4000, DE 25 DE JUNHO 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4000, DE 25 DE JUNHO 2018.
LEI Nº 4000, DE 25 DE JUNHO 2018.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Diamantina, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei n°. 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial na LOA – Lei Orçamentária Anual e incluir no PPA- Plano Plurianual, o projeto atividade, abaixo descrito, até o limite fixado, levando em consideração as seguintes especificações:
Unidade: 1510 – Administração da SEDUC
Função: 12 – Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica
Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD
Elemento: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais – Fonte 101.000 – Ficha 1758.......... R$25.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a inclusão no PPA previsto para o quadriênio 2018/2021 o elemento da despesa e o projeto/atividade no programa, especificado no art. 1° desta lei.
Art. 3º - Constitui recursos para ocorrer às despesas fixadas no artigo 1º, a anulação total das fichas abaixo descriminadas:
Unidade: 1510 – Administração da SEDUC
Função: 12 – Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica
Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades da SEDUC
Elemento: 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Fonte 101.000 – Ficha 0358.........R$ 8.000,00
Unidade: 1510 – Administração da SEDUC
Função: 12 – Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica
Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD
Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo – Fonte 101.000 – Ficha 0372.........................R$ 1.000,00
Unidade: 1510 – Administração da SEDUC
Função: 12 – Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica
Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD
Elemento: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Fonte 101.000 – Ficha 0373................R$ 5.000,00
Unidade: 1510 – Administração da SEDUC
Função: 12 – Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica
Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 101.000 – Ficha 0374..................R$ 10.000,00
Unidade: 1510 – Administração da SEDUC
Função: 12 – Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa: 0011 – AQUEB – Acesso e Qual. na Educ. Básica
Projeto/ Atividade: 2077 – Manutenção das Atividades do PROERD
Elemento: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – Fonte 101.000 - Ficha 0373...............R$ 1.000,00
Art. 4º - Se necessário, fica autorizado à suplementação da rubrica acima criada, em obediência ao art. 2° da Lei 3.979 de 26 de dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 25 de junho de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal