Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2025
LEI Nº 4.372, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.372, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 4.330, DE 4 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADO PELA LEI Nº 4.357, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 39 da Lei nº 4.330, de 4 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Diamantina para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências, alterado pela Lei nº 4.357, de 24 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 39. As emendas individuais serão apresentadas em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais) quando se tratar de repasse para Organizações da Sociedade Civil - OSC - e R$40.000,00 (quarenta mil reais) quando destinado para execução pelo município.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 17 de novembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal