Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2014
LEI Nº 3844/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3844/2014
LEI Nº 3844, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, no período de janeiro a março de 2014, para cobrir despesas com alimentação e hospedagem das servidoras municipais Jane Aparecida Silva e Maria da Luz Santos, no Curso de Formação e Capacitação de Guardas Municipais ministrado na cidade de Sete Lagoas/MG.
Parágrafo Único - O curso visa à preparação profissional para o exercício das atividades do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal.
Art. 2º - Durante a realização do curso, as servidoras mencionadas no artigo 1º desta Lei receberão a ajuda de custo, não se configurando, nesse período, qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Diamantina.
Art. 3º - Sobre o valor da ajuda de custo de que trata esta Lei não incidirá nenhuma outra vantagem, a qualquer título.
Art. 4º - O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma, caracterizado como salário, ou configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para fins de seguridade social.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação e pagamento de seguro de vida, conforme exigência legal, para as servidoras elencadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Diamantina, 26 de fevereiro de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal