Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 3976, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3976, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Regulamenta a cessão de servidores públicos da Administração Municipal do Poder Executivo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O servidor público estável do Quadro Permanente da Administração Direta do Poder Executivo Municipal poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, deste e de outros Municípios, bem como em entidade de caráter assistencial, filantrópico, de educação e de saúde, sem fins lucrativos, nas seguintes hipóteses:
I – para o exercício de cargo de provimento em comissão;
II – para atender a convênio ou a termo de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios ou de outro Poder do Munícipio, ou com entidade de caráter assistencial, filantrópico, de educação e de saúde, sem fins lucrativos;
III – para atender a termos de cooperação mútua firmados entre a Administração Direta e a Indireta do Município, quando houver;
IV – em casos previstos em leis especificas.
Art. 2º - Não será permitida a cessão de servidor:
I – investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública temporária, contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
II – que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
III – contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Art. 3º - Para fins desta Lei considera-se:
I – cessão: ato autorizatório para atendimento de uma das situações previstas no art. 1º desta Lei, em que o servidor público municipal presta serviço em órgão diverso, sem alteração da lotação no órgão de origem;
II – cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades:
III – cedente: o órgão ou entidade de origem e lotação do servidor cedido.
Art. 4º - O convênio ou o termo de cooperação mútua que vier a ser firmado para os fins do inciso II do art. 1º desta Lei será por prazo certo e para o fim determinado e deverá prever, entre outros, necessariamente:
I – a responsabilidade, observado o interesse público e a legislação pertinente, pelo ônus da remuneração do servidor ou empregado cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei;
II – o prazo de vigência da cessão e a possibilidade ou não de sua prorrogação ou renovação;
III – o número de servidores objeto da cessão;
IV – a descrição das funções que se pretende que sejam exercidas por servidor cedido no órgão cessionário.
Parágrafo único – A cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração Municipal do Poder Executivo se dará mediante a celebração de termo de cooperação mútua.
Art. 5º - A cessão de servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente ou de indisponibilidade financeira e orçamentária.
Parágrafo único – Poderá ser requerida a devolução de servidores cuja cessão foi autorizada quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de insuficiência de pessoal do órgão ou entidade cedente.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 6º - A cessão para atender a convênio ou a termo de cooperação mútua firmados com órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios, para outro Poder do Município, ou para entidade de caráter assistencial, filantrópico, de educação e de saúde, sem fins lucrativos, deverá ser formalizado mediante requerimento, devidamente protocolado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão avaliará o pedido com base nos seguintes critérios, sem prejuízo de outros que entender e justificar pertinentes:
I – férias não gozadas do servidor;
II – jornada de trabalho do servidor;
III – se o servidor se encontra em licença por qualquer motivo;
IV – se o servidor possui empréstimos em consignação em folha de pagamento;
V – parecer fundamentado do órgão em que o servidor estiver lotado, no qual se demonstre a conveniência ou necessidade do afastamento.
Parágrafo único – Deverá constar do parecer conclusivo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a análise sobre os seguintes aspectos da vida funcional do servidor:
I – prévia existência de convênio ou termo de cooperação mútua, e se este se encontra em vigor;
II – cumprimento do estágio probatório por parte do servidor;
III – trâmite ou não de eventual processo administrativo disciplinar ou sindicância em face do servidor;
IV – compatibilidade da jornada de trabalho do servidor com o expediente do órgão cessionário;
V – eventuais pendências de consignação em folha de pagamento.
Art. 8º - Após parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, manifestando-se pela cessão ou não do servidor, o processo seguirá para decisão final do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º - A cessão dar-se-á mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo, que formalizará o ato mediante a edição de Portaria, devidamente publicada no órgão de imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO III
DA CESSÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 10 – Poderão ser cedidos os empregados públicos do Quadro Permanente de Administração do Município, independentemente de convênio, aos órgãos ou instituições de qualquer dos poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e deste ou de outros Municípios, bem como para entidade de caráter assistencial, filantrópico, de educação e de saúde, sem fins lucrativos, para o exercício de cargos de provimento em comissão, ficando o ônus da remuneração para o poder ou instituição cessionária.
Art. 11 – Poderá ser requisitada a devolução de servidores cuja cessão foi autorizada na forma do artigo anterior quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – O período de afastamento correspondente à cessão de que trata esta Lei será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção, progressão funcional e para a aquisição de adicionais por tempo de serviço.
Art. 13 – Qualquer vantagem pecuniária eventualmente concedida pelo cessionário ao servidor cedido não se incorpora ao respectivo vencimento ou remuneração para qualquer efeito jurídico.
Art. 14 – Nas hipóteses em que forem exigidas a celebração de convênio ou de termo de cooperação mútua para fins de cessão de servidores públicos, fica desde já o Município de Diamantina autorizado a celebrar os inerentes instrumentos para a fiel execução desta Lei.
Art. 15 – Durante a cessão, as irregularidades ou faltas disciplinares porventura cometidas pelo servidor cedido serão apuradas pelo cessionário, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com posterior remessa de toda a documentação ao cedente para as providências determinadas em lei.
Art. 16 – É de responsabilidade do cessionário arcar com ônus de quaisquer danos, porventura, causados a terceiros pelo cedido durante a vigência da cessão.
Art. 17 – O encerramento da cessão poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante justificativa fundamentada das partes, hipótese em que será concedido o prazo de até 30 dias para retorno do servidor à origem.
Art. 18 – Ciente o servidor cedido do encerramento da cessão, ainda que pelo decurso do prazo estipulado que ele deve necessariamente conhecer, terá prazo de até 30 dias para retorno à origem.
Art. 19 – No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo, por seus órgãos integrantes da estrutura direta e indireta, fará um levantamento em todos os casos de cessão de servidores públicos do Município para órgãos públicos de quaisquer dos poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e deste ou de outros Municípios com a finalidade de adequar os atos de cessão anteriormente praticados às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2017.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal