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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de abril de 2023

LEI Nº 4.225, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.225, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola Zezuina Belaguarda da Comunidade Quartel do Indaiá - AQZEBEQI.

A Câmara Municipal de Diamantina aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Quilombola Zezuina Belaguarda da Comunidade Quartel do Indaiá - AQZEBEQI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de associação, com sede e foro neste Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina (MG), 18 de abril de 2023.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3498, em 19 de abril de 2023. Código identificador 535C2467: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.