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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 23 DE MAIO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 23 DE MAIO DE 2024.

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo III da Lei Complementar nº 181, de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar com as alterações nas Zonas de Interesse Social - ZEIS, constantes no Anexo único desta lei.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantina (MG), 23 de maio de 2024.

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

Anexo disponível em:

https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/proposta_zoneamento_-_zeis_(2)_24031630.pdf

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3775, em 27 de maio de 2024. Código identificador 52A37E4E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.