Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 23 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 23 DE MAIO DE 2024.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei Complementar nº 181, de 19 de outubro de 2023, passa a vigorar com as alterações nas Zonas de Interesse Social - ZEIS, constantes no Anexo único desta lei.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 23 de maio de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Anexo disponível em:
https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/proposta_zoneamento_-_zeis_(2)_24031630.pdf