Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 4.370, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.370, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUIO USO DO CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA.
A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido no Município de Diamantina o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a que se refere a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§1º. O uso do símbolo de que trata o caput é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
§2º. O uso do símbolo de que trata o caput não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado por atendente ou por autoridade competente.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá o conhecimento da população, em especial dos agentes públicos ou de quem desenvolva serviços públicos, sobre a importância do uso do cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 13 de novembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal