Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio · 13 de novembro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA - RESULTADO DA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA - RESULTADO DA ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO
Processo Administrativo nº 288/2026 - Pregão Eletrônico nº 48/2026 - SEI Nº. 26.1.000015191-9. Objeto: Registro de preços para a contratação de serviço de manutenção e de recarga de extintores de incêndio. A Prefeitura Municipal de Diamantina comunica aos interessados que o Pregoeiro, decidiu:
CONHECER da impugnação apresentada pela empresa DIAMANTINA EXTINTORES LTDA, por preencher os pressupostos de admissibilidade.
NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, quanto ao apontamento relativo à ausência de exigência de cadastramento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, e determinando:
A RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº 048/2026, com a inclusão da exigência de comprovação de cadastramento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG, nas disposições relativas à qualificação técnica, quando aplicável ao objeto da contratação, procedendo-se à reabertura integral dos prazos legais para a realização da sessão pública, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021
DETERMINAR a intimação da impugnante do resultado da análise e a publicação de extrato no jornal O Tempo e no Diário Oficial dos Municípios Mineiro e, a inserção da íntegra na plataforma da AMMLicita, para conhecimento dos demais interessados.
Diamantina (MG), 12 de novembro de 2026.
Felipe Moraes Mauricio - Pregoeiro Municipal