Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei nº 3.499, de 16 de novembro de 2009.”
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterado o §1º do artigo 15 da Lei nº 3.499, de 16 de novembro de 2009, o qual passa a conter a seguinte redação:
“Art. 15, §1º: Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI serão utilizados nos termos dos parâmetros estabelecidos pela Lei 13.019/2014 e pelas normativas emanadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 19 de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal