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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2025

LEI Nº 4.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.383, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Altera a Lei nº 3.499, de 16 de novembro de 2009.”

O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica alterado o §1º do artigo 15 da Lei nº 3.499, de 16 de novembro de 2009, o qual passa a conter a seguinte redação:

“Art. 15, §1º: Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI serão utilizados nos termos dos parâmetros estabelecidos pela Lei 13.019/2014 e pelas normativas emanadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Diamantina/MG, 19 de dezembro de 2025.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4176, em 22 de dezembro de 2025. Código identificador 4FC8F224: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.