Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.377, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.377, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza a adesão do Município de Diamantina ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Diamantina, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Diamantina realizará a proteção e defesa do consumidor em seu território, de forma consorciada e prioritariamente preventiva, orientadora e conciliadora, delegando ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS a competência para a criação, regulamentação e implantação dos serviços de atendimento ao consumidor, fiscalização e aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Caberá ao Consórcio CIMAMS planejar, elaborar, coordenar e executar a política regional de proteção e defesa do consumidor.
Art. 2º. Fica ratificado o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor do Consórcio CIMAMS, intitulado PROCON Regional, constante do Anexo I desta Lei, bem como o Fundo intitulado: “Fundo Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – FRPDC”, de natureza contábil financeira, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a políticas públicas consumeristas e a estruturar órgãos de defesa e proteção do consumidor.
Art. 3º. O atendimento ao consumidor, no município integrante do CIMAMS, pelas Unidades Locais do PROCON Regional, será executado de forma permanente.
Parágrafo único. A fiscalização das relações de consumo, a cargo do PROCON Regional, será executada de acordo com a demanda da sociedade, e, ainda, com o seu planejamento anual.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos para compor a estrutura do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, vinculada ao Programa Regional de Proteção de Defesa do Consumidor, bem como de bens móveis e imóveis especificados em Contrato de Programa.
§1º. O município integrante do PROCON Regional, para realizar o atendimento ao consumidor nele residente, cederá, no mínimo, um servidor ao consórcio, preferencialmente concursado, de nível médio, e o espaço onde o atendimento será realizado.
§2º. Caso não haja demanda local de serviços da unidade do PROCON que justifique a exclusividade do espaço e dos servidores, cedidos total ou parcialmente, poderão os mesmos serem compartilhados com outros órgãos ou departamentos da administração municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de Programa a ser firmado.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diamantina(MG), 05 de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Anexos disponíveis em: https://www.diamantina.mg.gov.br/publicos/lei_n_4377,_de_05_de_dezembro_de_2025_-_adesao_do_municipio_05041047.pdf