Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 62 da Lei Complementar n° 103, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 – A Zona Residencial de Requalificação Urbana e Contenção se localiza ao sopé da Serra dos Cristais, possui áreas de ocupação em porção permissível e ocupação em áreas de preservação permanente em Diamantina, conforme delimitada no Anexo II desta Lei Complementar.
(...).”
Art. 2º - O artigo 149 da Lei Complementar n° 103, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149 – A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser aplicada nas zonas urbanas a seguir relacionadas, conforme o Anexo II desta lei:
I – Zona Residencial I – ZUR I;
II - Zona Uso Misto – ZUM I;
III - Zona de Uso Comercial – ZC;
IV - Zona de Uso Industrial 1 – ZIN1;
V - Zona de Uso Industrial 2 – ZIN2;
VI - Zona de Uso Residencial 2 – ZUR2, exceto os Bairros Serrano, Vila Operária, Sagrado Coração e Santo Inácio;
VII - Zona de Uso Misto 2 – ZUM 2, somente no Bairro Jardim Imperial;
VIII - Zona de Uso Institucional – ZUI;
IX - Zona Residencial de Interesse Turístico – ZURIT.
Parágrafo único - Lei específica estabelecerá as zonas, dentre as indicadas no Art. 147, as especificidades e condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir, determinando se for o caso:
a fórmula de cálculo para a cobrança;
os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
a contrapartida do beneficiário.”
Art. 3º - O caput do artigo 181 da Lei Complementar n° 103, de 30 de dezembro de 2011, e seus respectivos incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181 – O Conselho de Desenvolvimento Municipal será constituído por 15 (quinze) Conselheiros, representantes do Poder Público municipal e da sociedade civil organizada, obedecida a seguinte composição:
I - 5 (cinco) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo um deles o presidente do Conselho;
II - 2 (dois) representantes de movimentos sociais, populares, integrantes da sociedade civil ou indicados por Organizações Não Governamentais (ONGs);
III - 2 (dois) representantes do segmento empresarial e/ou do turismo;
IV - 5 (cinco) representantes de entidades profissionais, conselhos de classe ou instituições acadêmicas ou de pesquisas.
V - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
(...).”
Art. 4º - Fica revogado, na íntegra, o artigo 106 da Lei Complementar n° 103, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 5º - Fica revogado o inciso VI do artigo 144 da Lei Complementar n° 103, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 6º - Fica revogado o inciso V do artigo 165 da Lei Complementar n° 103, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 30 de setembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal