Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2024
LEI N° 4. 290 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4. 290 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Regula o Processo Administrativo e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Município de Diamantina, suas autarquias e fundações públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo e sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Diamantina, bem como de suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
TÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Capítulo I - Das disposições preliminares
Art. 3º. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Art. 4º. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência física, mental, intelectual e sensorial, conforme a Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
§1º. A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente juntando prova de sua condição.
§2º. Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§3º. A decisão de indeferimento será comunicada à parte requerente no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
Capítulo II – Dos direitos e deveres dos administrados
Art. 5º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos, antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Art. 6º. São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Capítulo III – Da instauração do processo
Art. 7º. O processo administrativo inicia-se de ofício ou a pedido dointeressado.
Parágrafo único. Para os fins dispostos no caput, consideram-se interessados:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a seradotada;
III - as entidades, organizações e associações representativas, no tocante aosdireitos e interesses coletivos ou difusos.
Art. 8º. Ressalvados os casos em que for admitida a solicitação oral, o requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§1º. É vedada à Administração Pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§2º. Em casos de solicitação oral, o solicitante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à autoridade competente, para redução do requerimento à termo.
Art. 9º. Salvo disposição legal em contrário, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.
Art. 10. Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Capítulo IV – Da competência, dos impedimentos e da suspeição
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pela autoridade a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação de competência legalmente admitidos.
§1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:
I – delegação: ato pelo qual a autoridade autoriza que funções inseridas em sua esfera de competência sejam realizadas por outra autoridade;
II –avocação: ato pelo qual uma autoridade hierarquicamente superior assume, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, o exercício de competência atribuída a autoridade hierarquicamente inferior.
§2º. Não poderão ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
§3º. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no Diário Oficial, observado o seguinte:
I - o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada;
II - o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;
III - as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
§4º. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Art. 12. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
IV - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo
Art. 13. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 14. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 15. A existência de impedimento ou suspeição será arguida pela parte mediante manifestação específica no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do conhecimento do fato, sendo instruída com os documentos comprobatórios do impedimento.
Art. 16. O indeferimento da alegação de suspeição ou impedimento poderá ser objeto de recurso, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. O recurso previsto no caput deste artigo terá efeito suspensivo.
Capítulo V – Da forma, tempo e lugar dos atos do processo
Art. 17. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
§1º. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, com a indicação da data e local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§2º. É permitida a utilização de sistema eletrônico, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, com indicação obrigatória do número do processo a que se refere, bem como da qualificação completa do requerente.
§3º. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§4º. As páginas do processo serão numeradas sequencialmente e, em se tratando de processo físico, também rubricadas, vedada a renumeração.
§5º. O documento ou expediente que fizer referência a mais de um processo será fotocopiado e protocolizado em número correspondente, mantendo as fotocópias vínculo indicativo com o original.
Art. 18. Os atos do processo serão realizados em dias úteis, observado o horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
§1º. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
§2º. Para fins de certificação da tempestividade de petição protocolada em meio ou processo físico, considerar-se-ão tempestivos os documentos protocolados até o final do expediente da repartição, ressalvado o disposto no §1º deste artigo.
§3º. Para fins de certificação da tempestividade de petição protocolada pelo administrado em forma eletrônica, considerar-se-ão tempestivos os documentos protocolados até as vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo.
Art. 19. Salvo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. O prazo previsto para a prática do ato poderá ser prorrogado, por igual prazo, mediante justificativa.
Art. 20. Tratando-se de processo em trâmite por meio físico, os atos deverão realizar-sepreferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, se outro for o local de realização.
Capítulo VI – Da comunicação dos atos processuais e dos prazos
Art. 21. A integração dos responsáveis e interessados no processo, bem como a comunicação dos atos e decisões, serão feitas mediante:
I – notificação prévia, pela qual o responsável ou interessado é informado sobre a instauração do processo;
II - citação, pela qual o responsável ou interessado será chamado para se defender;
III – intimação, nos demais casos.
§1º. A notificação prévia e a citação poderão ser realizadas conjuntamente, em ato único, caso já seja necessário chamar o responsável ou interessado para se defender.
§2º. O responsável ou interessado, seu procurador ou representante legal, serão notificados, citados ou intimados:
I – pessoalmente, mediante entrega da comunicação processual em mãos ao responsável ou interessado quando servidor público municipal; ou
II - por via postal com aviso de recebimento; ou
III - por meio eletrônico mediante encaminhamento do ato de comunicação por aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail ou por telegrama; ou
IV – por edital publicado no Diário Oficial quando o responsável ou interessado estiver em local incerto e não sabido, ou não for encontrado por duas vezes.
§3º. A notificação, citação ou intimação realizadas pessoalmente na forma do inciso I do parágrafo anterior, serão comprovadas mediante juntada aos autos do ofício de comunicação devidamente assinado por quem o recebeu e pelo servidor responsável pela entrega e, havendo recusa do recebedor em apor o ciente, o prazo para a prática do ato contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo servidor que realizou a comunicação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
§4º. A notificação, citação ou intimação realizadas por via postal serão comprovadas mediante juntada aos autos do aviso de recebimento entregue no domicílio ou residência do destinatário, contendo o nome de quem o recebeu, bem como a data da efetiva entrega.
§5º. Para fins do disposto no inciso III, o recebimento da comunicação será comprovado:
I – pela manifestação expressa do destinatário, confirmando a leitura da comunicação; ou
II – pela confirmação automática da leitura da comunicação; ou
III – pelo sinal gráfico de recebimento característico do aplicativo de mensagens instantâneas.
§6º. O comparecimento espontâneo do responsável ou interessado supre a notificação, citação e a intimação, quando lhe for dada ciência dos termos do despacho ou da decisão, assumindo o processo na fase em que esse se encontrar.
§7º. O ofício de notificação, citação ou intimação deverá conter:
I - identificação do notificado, citado ou intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da notificação, citação ou intimação;
III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§8º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, em caso de intimação para comparecimento perante a Administração Pública, a comunicação deverá ser realizada com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data fixada e também deverá conter:
I - data, hora e local em que deve comparecer;
II - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
III - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
§9º. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a notificação, citação e intimação devem ser efetuadas por meio de edital.
§10. O interessado que não atender à notificação, citação ou intimação será considerado revel para todos os efeitos previstos na legislação processual civil.
§11. A unidade competente deverá certificar nos autos se houve, ou não, manifestação da parte.
§12. As comunicações processuais serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais contidas nesta lei, podendo a nulidade ser declarada de ofício, ressalvado o comparecimento do responsável ou interessado convalidando os atos instrutórios já praticados, desde que demonstrado não ter havido prejuízo à defesa.
Art. 22. Salvo disposição em contrário, na contagem dos prazos processuais computar-se-ão somente os dias úteis, a partir da data:
I - da juntada aos autos do mandado de notificação, citação ou intimação, quando forem efetivadas pessoalmente, ou na pessoa do procurador ou do representante legal, incluída a por hora certa, observado o disposto no §2º do artigo 21;
II - da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação, citação ou intimação forem efetivadas por via postal;
III – da juntada aos autos do comprovante de recebimento da notificação, citação ou da intimação, quando forem efetivadas por meio eletrônico;
IV – da publicação de edital de notificação, citação ou de intimação no Diário Oficial.
§1º. Quando houver mais de uma parte, o prazo começará a contar da data da última publicação ou da data de juntada aos autos do último ato de comunicação ou da data que for a mais benéfica para as partes, quando os atos de comunicação se formalizarem por diferentes meios.
§2º. Salvo disposição em contrário, o prazo será contado excluindo-se o dia da publicação ou da juntada aos autos do ato de comunicação e incluindo-se o dia do vencimento.
§3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação ou ao da juntada aos autos do ato de comunicação.
§4º. Prorroga-se o vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte quando expirar em dia que não houver expediente na repartição ou se o mesmo for encerrado antes da hora normal.
§5º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, caso no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Capítulo VII – Da instrução do processo
Art. 23. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
§1º. Os atos de instrução serão realizados do modo menos oneroso para o interessado.
§2º. Durante a tramitação, o processo permanecerá na repartição onde tiver curso.
§3º. O interessado tem direito a vista do processo e à obtenção de certidão ou cópia dos dados e documentos que o integrem, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos pelo sigilo constitucional.
Art. 24. Na etapa de instrução, cabe a apresentação de alegações de defesa ou justificativas no prazo determinado no ato de comunicação, salvo na hipótese de fato novo superveniente que afete questão processual ou o mérito do processo, ou se comprovar, dentro daquele prazo, a ocorrência de justa causa.
§1º. Considera-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§2º. A autoridade competente não conhecerá de alegações de defesa ou justificativas adicionais que contrariem o disposto neste artigo.
§3º. O interessado pode, na fase de instrução, requerer diligência e perícia, juntar documento e parecer e aduzir alegação referente à matéria objeto do processo.
§4º. Em qualquer etapa do processo, desde sua constituição até o momento do julgamento, é facultada ao interessado a apresentação de documentos, comprovantes de fato novo superveniente, que afetem questão processual ou o mérito do processo.
Art. 25. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 26 desta Lei.
Parágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 26. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública, responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proveráa obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Art. 27. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade deprazo diverso.
§1º. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§2º. Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 28. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 29. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Capítulo VIII – Da decisão no processo
Art. 30. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até 20 (vinte) dias úteis para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
§1º. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente para julgamento.
§2º. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
§3°. Na decisão deverá conter informações sobre a existência de indícios de infração penal, dano ao erário, improbidade administrativa, ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846, de 2013, bem como outras infrações administrativas, com a recomendação dos encaminhamentos cabíveis.
Capítulo IX – Do recurso administrativo e da revisão
Art. 31. Da decisão prevista no artigo 30 caberá recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da decisão na forma do artigo 22, facultada ao recorrente a juntada dos documentos que considerar convenientes.
§1º. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderá-la em 15 (quinze) dias úteis, encaminhará os autos à autoridade imediatamente superior para julgamento do recurso em igual prazo.
§2º. O recurso pode ser interposto:
I – pelo titular de direito atingido pela decisão, que for parte no processo;
II – pelo terceiro cujos direitos e interesses forem afetados pela decisão;
III – por qualquer cidadão, organização e associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.
§3º. Havendo justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso.
§4º. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado desúmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
§5º. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentem alegações.
§6º. A interposição de recurso administrativo independe de caução.
§7º. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - intempestivamente;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Art. 32. A autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que, em 05 (cinco) dias úteis, formule suas alegações antes da decisão.
Art. 33. O processo administrativo poderá ser revisto mediante recurso de revisão a ser interposto, uma única vez, no prazo máximo de 05 (cinco) anos contados da decisão definitiva, em caso de fato novo não conhecido à época do julgamento, capaz de influir na decisão.
§1°. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
§2°. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
§3°. O pedido de revisão será encaminhado à autoridade julgadora e apensado aos autos do processo originário.
§4°. Julgada procedente a revisão, é declarada sem efeito a penalidade aplicada.
Capítulo X – Do arquivamento do processo
Art. 34. O processo será arquivado nos seguintes casos:
I – após tornar-se a decisão de mérito definitiva e adotadas as providências necessárias;
II – após tornar-se definitiva a decisão terminativa de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; e
III - quando tenha o processo cumprido o objetivo para o qual foi constituído.
Capítulo XI - Da prescrição do processo administrativo
Art. 35. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública, em seu poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Art. 36. Incide a prescrição em quaisquer processos administrativos paralisados por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
TÍTULO III
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capítulo I – Das Disposições Preliminares.
Art. 37. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de comunicar à Corregedoria Municipal para que seja promovida a sua apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º. Qualquer cidadão que tiver conhecimento sobre irregularidades no âmbito do serviço público municipal poderá denunciá-las à Ouvidoria Municipal que, caso não adotar as providências cabíveis do artigo 34, inciso VII, da Lei Complementar nº 172/2022, fará a pronta comunicação à Corregedoria para juízo de admissibilidade.
§2º. Serão admitidas denúncias anônimas sobre irregularidades desde que contenham elementos que comprovem a verossimilhança das alegações e a existência de potencial infração funcional, com informações suficientemente precisas que permitam a apuração dos fatos.
§3º. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a comunicação prevista no caput e a denúncia de que tratam os §§1º e 2º deste artigo serão arquivadas pela Corregedoria Municipal por ausência de indícios mínimos capazes de ensejar a instauração da investigação.
Art. 38. A Corregedoria Municipal deverá providenciar a apuração mediante processo administrativo disciplinar independentemente de instauração prévia de sindicância caso existam indícios suficientes de autoria e materialidade.
Parágrafo único. É obrigatória a instauração do processo administrativo disciplinar quando a penalidade a ser eventualmente imposta for a de:
I – suspensão, por mais de 30 (trinta) dias;
II - demissão;
III - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
IV - destituição de cargo em comissão oufunção comissionada.
Capítulo II – Das disposições gerais
Art. 39. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
§1º. A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, recaindo aindicação em um de seus membros.
§2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§3º. Os servidores designados como membros da comissão, inclusive o Presidente, assinarão Termo de Compromisso no qual declararão assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todos os deveres funcionais que lhes forem atribuídos.
§4º. A oposição indevida ao regular andamento do procedimento e a recusa injustificada do servidor de participar da comissão para a qual foi nomeado serão apuradas para fins de responsabilização conforme disposto no Estatuto dos Servidores Municipais.
§5º. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.
§6º. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado e seus registros serão fixados em atas que detalharão as deliberações adotadas.
§7º Serão concedidas indenizações de transporte e diárias aos membros da comissão, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos, observado o regramento próprio de indenizações concedidas aos servidores.
§8º. Até a entrega do relatório final a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos quando houver necessidade, ficando seus membros dispensados do ponto durante o período estritamente necessário à realização de diligências ou cumprimento de prazos sob sua responsabilidade.
§9º. A Corregedoria Municipal poderá expedir, de ofício, despachos, ofícios, intimações e demais atos necessários ao trâmite regular dos trabalhos realizados pela comissão competente.
Art. 40. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, poderá ser determinado pela Corregedoria Municipal, mediante prévio requerimento devidamente motivado da comissão competente, o afastamento preventivo do servidor pelo prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, prorrogáveis por igual período.
§1º. O afastamento preventivo previsto no caput deste artigo não implica na perda das vantagens e direitos a que faz jus o servidor.
§2º. Findo o prazo do afastamento preventivo, cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o procedimento.
Art. 41. A integração dos acusadose interessados na sindicância ou no processo administrativo disciplinar, bem como a comunicação dos atos e decisões, serão feitas mediante:
I – notificação prévia, pela qual será dada ciência ao acusado ou interessado sobre a instauração da sindicância ou processo administrativo disciplinar;
II - citação, pela qual o acusado será chamado para se defender;
III – intimação, nos demais casos
§1º. A notificação prévia e a citação poderão ser realizadas conjuntamente, em ato único, caso já seja necessário chamar o acusado ou interessado para se defender.
§2º. O comparecimento espontâneo do acusado ou interessado supre a citação e a intimação, quando lhe for dada ciência dos termos do despacho ou da decisão, assumindo o processo na fase em que esse se encontrar.
§3º. A notificação, citação e a intimação serão feitas:
I – pessoalmente, mediante recibo ou outro documento hábil à comprovação de seu recebimento, sempre que o acusado ou interessado estiver em exercício;
II – por via postal, quando o acusado ou interessado não estiver em exercício ou, ainda que esteja, seja comprovadamente inviável notificá-lo, citá-lo ou intimá-lo pessoalmente, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante no cadastro municipal;
III – por meio eletrônico, mediante encaminhamento da comunicação por aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail ou telegrama;
IV – por edital publicado no Diário Oficial, quando o acusado ou interessado estiver em local incerto e não sabido, ou não for encontrado por duas vezes.
§3º. Para fins do disposto no inciso IV do parágrafo anterior, o edital será publicado durante três edições, renovadas, conforme o caso, no interregno de 10 (dez) dias úteis.
§4º. A comunicação para comparecimento em audiência se dará com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data da solenidade.
§5º. O ato de comunicação previsto no parágrafo anterior e o ofício de citação para apresentação de defesa, serão acompanhados de cópia das razões que ensejaram a deflagração da sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§6º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o ato de comunicação sobre a audiência conterá:
I - designação de data, hora e local para interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia;
II - ciência de que a parte poderá comparecer à audiência acompanhada de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído.
§7º. Em caso de comunicação realizada pessoalmente, havendo recusa do acusado ou interessado em apor o ciente na cópia da notificação, citação ou intimação, o prazo para a prática do ato contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que realizou a comunicação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
§8º. Constitui dever do acusado ou interessado comunicar à comissão qualquer alteração de endereço, número de telefone e e-mail, presumindo-se válidas as comunicações encaminhadas ao endereço, número de telefone e e-mail constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo acusado ou interessado caso a modificação temporária ou definitiva não houver sido devidamente comunicada.
§9º. Considerar-se-á revel o acusado ou interessado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§10. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§11. Para defender o acusado revel, a Corregedoria Municipal designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, com formação acadêmica, preferencialmente na área jurídica.
§12. Será assegurado defensor dativo ao acusado revel tanto para apresentação de defesa prévia quanto para defesa escrita.
§13. As comunicações processuais serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais contidas nesta lei, podendo a nulidade ser declarada de ofício, ressalvado o comparecimento do responsável ou interessado convalidando os atos instrutórios já praticados, desde que demonstrado não ter havido prejuízo à defesa.
Art. 42. Salvo disposição em contrário, na contagem dos prazos processuais da sindicância e do processo administrativo disciplinar computar-se-ão somente os dias úteis, a partir da data:
I - da juntada aos autos do mandado de notificação, citação ou intimação, quando forem efetivadas pessoalmente, ou na pessoa do procurador ou do representante legal, incluída a por hora certa, observado o disposto no §7º do artigo 41;
II - da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação, citação ou intimação forem efetivadas por via postal;
III – da juntada aos autos do comprovante de recebimento da notificação, citação ou da intimação, quando forem efetivadas por meio eletrônico;
IV – da publicação do edital no Diário Oficial.
§1º. Para fins do disposto no inciso III, o recebimento da comunicação será comprovado:
I – pela manifestação expressa do destinatário, confirmando a leitura da comunicação; ou
II – pela confirmação automática da leitura da comunicação; ou
III – pelo sinal gráfico de recebimento característico do aplicativo de mensagens instantâneas.
§2º. Quando houver mais de uma parte, o prazo começará a contar da data da última publicação ou da data de juntada aos autos do último ato de comunicação ou da data que for a mais benéfica para as partes, quando os atos de comunicação se formalizarem por diferentes meios.
§3º. Salvo disposição em contrário, o prazo será contado excluindo-se o dia da publicação ou da juntada aos autos do ato de comunicação e incluindo-se o dia do vencimento.
§4º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil seguinte ao da publicação ou ao da juntada aos autos do ato de comunicação.
§5º. Prorroga-se o vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte quando expirar em dia que não houver expediente na repartição ou se o mesmo for encerrado antes da hora normal.
Art. 43. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesta lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção da autoridade julgadora.
§1º. Caberá à comissão responsável pela sindicância ou processo administrativo disciplinar, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir, em decisão fundamentada, as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias.
§2º. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticados ou conferidos por oficial ou servidor público.
§3º. Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante, bem como depoimentos anteriores constantes de outros procedimentos de apuração, que não puderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.
Art. 44. Compete à parte que requerer a produção de prova testemunhal, arrolar as testemunhas e indicar o nome completo e endereço de cada qual.
§1º O número de testemunhas arroladas não será superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§2º. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
§3º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada à sua autoridade imediata, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
§4º. O acusado será intimado sobre o local, data e horário da oitiva das testemunhas com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas.
§5º. Antes de depor, a testemunha será compromissada, qualificada, indicando nome, idade, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor público, o número da matrícula funcional.
§6º. O não comparecimento da testemunha implicará na desistência de sua oitiva, devendo ser lavrado o respectivo termo de não comparecimento pela comissão.
§7º. As testemunhas serão inquiridas separadamente mediante depoimento oral reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§8º. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
§9º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§10. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 45. Na hipótese de questionamento acerca a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à Corregedoria Municipal a realização de exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 46. A competência para o julgamento da sindicância e do processo administrativo disciplinar será delimitada de acordo com a competência para aplicação da penalidade, cabendo:
I – ao Prefeito e ao dirigente superior da autarquia e fundação pública, julgar e aplicar a penalidade quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias, destituição de cargo em comissão, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II – ao Corregedor Municipal julgar e aplicar a penalidade:
a) quando se tratar de suspensão por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias;
b) nos casos de advertência.
§1º.Na hipótese de pluralidade de indiciados e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§2º. Havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de sua remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a cumprir seus deveres funcionais.
§3º. A Corregedoria Municipal intimará o servidor sobre a decisão, abrindo-se prazo para a interposição de recurso.
§4º. Tornando-se definitiva a decisão, seja pela não interposição, não conhecimento ou desprovimento de recurso, a Corregedoria Municipal:
I – intimará o servidor, dando-lhe ciência do trânsito em julgado da decisão e de que a penalidade eventualmente aplicada tornou-se definitiva;
II - notificará o Secretário da pasta ao qual o servidor for vinculado, para que o Secretário efetive a penalidade, informe à chefia imediata do servidor sobre a aplicação e comunique o setor de recursos humanos competente para registro nos assentamentos funcionais.
§5º. O setor de recursos humanos encaminhará à Corregedoria Municipal a comprovação de que a penalidade foi integralmente cumprida.
§6º. Notificada do cumprimento integral da penalidade, a Corregedoria Municipal promoverá o arquivamento do processo.
Art. 47. A ação disciplinar prescreverá:
I- em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou função comissionada;
II- em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III- em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para instauração do feito e se interrompe pela instauração de processo administrativo disciplinar ou de sindicância administrativa com caráter punitivo, voltando então a correr por inteiro.
§2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§3º. A ocorrência de prescrição será aferida de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo.
§4º. Não se suspende o prazo prescricional, salvo se determinada a suspensão do procedimento pelo Poder Judiciário.
§5°. Aplica-se a prescrição intercorrente nas ações disciplinares, conforme o disposto no artigo 36 desta Lei.
Capítulo III – Da Sindicância
Art. 48. Para realização da sindicância será adotado rito sumário, observando-se as seguintes fases:
I – instauração mediante Portaria expedida pela Corregedoria Municipal contendo a descrição sumária dos fatos que serão apurados, a identificação da comissão designada para condução do procedimento e o prazo previsto para conclusão dos trabalhos;
II - apuração sumária, que compreende instrução, defesa e relatório.
III - julgamento.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45(quarenta e cinco)dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante decisão exarada pela Corregedoria Municipal, após requerimento motivado da comissão.
Art. 49. Publicada a portaria inaugural, inicia-se a fase de instrução com a citação do acusadopara apresentar defesa prévia em até 10 (dez) dias úteis,momento em que deverá indicar as provas que pretende produzir, podendo ainda apresentar rol de testemunhas com indicação expressa da pertinência de cada uma delas, observado o disposto noart. 44 desta Lei.
§1º. Na fase de instrução, a comissão promoverá as diligências cabíveis para a colheita de provas e elucidação dos fatos, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, tomada de depoimentos e acareações.
§2º. O acusado terá o direito de acompanhar a sindicância pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§3º. Sendo requerida produção de prova testemunhal ou identificada sua necessidade, será designada data para inquirição das testemunhas e colheita de depoimento pessoal do acusado.
Art. 50. Encerrada a instrução, a comissão elaborará o termo de indiciamento contendo os fatos ilícitos imputados ao acusado, bem como as provas correspondentes e o respectivo enquadramento legal.
§1º. Concluído o termo de indiciamento, o indiciado será citado para apresentar defesa finalno prazo de 10 (dez) dias úteis.
§2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentação de defesa será comum e de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 51. Apresentada a defesa, a comissão emitirá relatório final, contendo:
I – resumo das peças principais dos autos;
II – descrição dos fatos apurados;
III – apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa;
IV – a indicação das provas que fundamentaram sua convicção;
V – conclusão pela inocência ou responsabilização do servidor e, neste último caso, o dispositivo legal infringido, as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes eventualmente aplicáveis, e a penalidade proposta.
Parágrafo único. A comissão deverá informar sobre a existência de indícios de infração penal, dano ao erário, improbidade administrativa, ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846, de 2013, bem como outras infrações administrativas, com a recomendação dos encaminhamentos cabíveis.
Art. 52. Recebido o relatório conclusivo elaborado pela comissão, a Assessoria Jurídica da Corregedoria emitirá parecer em 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remeterá os autos ao Corregedor Municipal para manifestação em 10 (dez) dias úteis.
§1º. O Corregedor deverá determinar:
I – o arquivamento do processo por falta de objeto, quando o fato narrado evidentemente não configurar infração disciplinarou ilícito penal; ou
II – a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, desde que assegurado a contraditório e ampla defesa ao servidor acusado; ou
III – a abertura de processo administrativo disciplinar.
§2º. Aplica-se à decisão proferida na sindicância o disposto no §3º do artigo 61.
§3º. Da decisão indicada no inciso II do parágrafo anterior caberá, sucessivamente, pedido de reconsideração e recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, observado o disposto nos artigos 65 a 67 desta lei.
§4º. Quando a conclusão da sindicância indicar infração tipificada como ilícito penal, a Corregedoria Municipal encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
§5°. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Capítulo IV – Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 53. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação da portaria inaugural;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante decisão da Corregedoria Municipal, após requerimento motivado da comissão.
Art. 54. Compõe, obrigatoriamente, os autos do processo administrativo disciplinar:
I - portaria de instauração;
II - cópia integral dos autos da sindicância em apenso, caso tenha sido previamente instaurada;
III - termos de declaração do(s) acusado(s), das testemunhas e demais partes envolvidas;
IV - documentos comprobatórios dos fatos apurados;
V – ofícios de notificação prévia, citação e intimação que forem expedidos, com o respectivo comprovante de recebimento;
VI – defesas e demais manifestações do acusado;
VII - relatório final conclusivo da comissão;
VIII - parecer da Assessoria Jurídica da Corregedoria Municipal;
IX - decisão do Corregedor Municipal;
X - comprovante de anotação na pasta funcional da aplicação da penalidade, em sendo o caso;
XI - termo de arquivamento após a finalização completa do processo, devidamente assinado pelo Corregedor Municipal.
Seção I – Da instauração
Art. 55.A portaria inaugural deverá conter:
I – o número do processo;
II – a identificação da autoridade instauradora competente;
III – a identificação dos integrantes da comissão mediante indicação do nome, cargo e matrícula, com a designação do presidente;
IV – a descrição sumária dos fatos que serão apurados;
V – oprazo para a conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Imediatamente após publicada a portaria, à Corregedoria Municipal:
I - deverá comunicar o titular da unidade de lotação do acusado e ao órgão de pessoal competente sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, para fiel observância do art. 64 desta Lei.
II – dar conhecimento ao Ministério Público acerca da instauração, caso o processo administrativo disciplinar vise a apuração de infração funcional tipificada como ilícito penal, salvo se a comunicação já houver sido feita por ocasião da conclusão da sindicância instaurada previamente;
III - dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado acerca da instauração, caso o processo administrativo disciplinar vise a apuração de infração funcional tipificada como ato de improbidade administrativa, hipótese em que os referidos órgãos poderão, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento.
Seção II – Do inquérito administrativo
Art. 56. O inquérito administrativo será instaurado pela comissão em até 05 (cinco) dias úteis após publicação da portaria inaugural e obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
§1º. Quando instaurada previamente, os autos da sindicância serão apensados ao processo administrativo disciplinar como peça informativa da instrução.
§2º. Na fase do inquérito a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 57. Instaurado o inquérito, o servidor acusado será citado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. O acusado terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial.
Art. 58. Caso requerida produção de prova testemunhal ou identificada sua necessidade pela comissão, será designada data para inquirição das testemunhas e colheita de depoimento pessoal do servidor acusado.
Art. 59. Encerrada a instrução, a comissão elaborará o termo de indiciamento contendo os fatos ilícitos imputados ao acusado, bem como as provas correspondentes e o respectivo enquadramento legal.
§1º. Concluído o termo de indiciamento, o indiciado será intimado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentação de defesa será comum e de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 60. Apresentada a defesa, a comissão emitirá relatório final, contendo:
I – resumo das peças principais dos autos;
II – descrição dos fatos apurados;
III – apreciação de todas as questões fáticas suscitadas na defesa;
IV – a indicação das provas que fundamentaram sua convicção;
V – conclusão pela inocência ou responsabilização do servidor e, neste último caso, o dispositivo legal infringido, as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes eventualmente aplicáveis, e a penalidade proposta.
Parágrafo único. A comissão deverá informar sobre a existência de indícios de infração penal, dano ao erário, improbidade administrativa, ato lesivo tipificado na Lei nº 12.846, de 2013, bem como outras infrações administrativas, com a recomendação dos encaminhamentos cabíveis.
Seção III – Do Julgamento
Art. 61. Recebido o relatório conclusivo elaborado pela comissão, a Assessoria Jurídica da Corregedoria emitirá parecer em 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remeterá os autos ao (à) Corregedor (a) para manifestação em 10 (dez) dias úteis.
§1º. O (a) Corregedor (a) deverá:
I – determinar o arquivamento do feito em caso de não comprovação da autoria e materialidade; ou
II – julgar o processo e aplicar a sanção caso se trate de advertência ou de suspensão por prazo igual ou inferior a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de propor, à chefia imediata do servidor, o encaminhamento do mesmo para realização de cursos, exames médicos e psicológicos e demais acompanhamentos de saúde mental e socialização, se necessário; ou
III – remeter os autos ao Prefeito ou ao dirigente superior da autarquia e fundação pública para julgamento, tratando-se de penalidade de suspensão superior a 30 (trinta) dias, destituição de cargo em comissão ou função gratificada, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§2º. Na hipótese do inciso III do caput deste artigo a autoridade competente para o julgamento proferirá decisão em 20 (vinte) dias úteis.
§3º. Compõe obrigatoriamente a fundamentação da decisão final proferida no processo administrativo disciplinar:
I – resumo das peças principais dos autos;
II – descrição dos fatos apurados;
III – análise e conclusão sobre a regularidade formal do processo;
IV– apreciação das conclusões da comissão sobre as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa;
V - indicação das provas que fundamentaram a convicção da autoridade julgadora;
VI –fundamentos de fato e de direito que respaldam a conclusão pelo arquivamento do feito, absolvição ou responsabilização do servidor e, neste último caso, o dispositivo legal infringido, as circunstâncias atenuantes e/ou agravantes eventualmente aplicáveis, e a dosimetria da penalidade.
§4º. Na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 62. A autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo quando verificada a ocorrência de vício insanável com efetivo prejuízo à defesa.
§1º. Na hipótese prevista no caput deste artigo, deve ocorrer a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§2º. Não constitui motivo de nulidade o julgamento do processo fora do prazo legal, porém a autoridade que der causa à prescrição será responsabilizada.
Art. 63. Tornando-se definitiva a decisão, seja pela não interposição, não conhecimento ou desprovimento de recurso, a Corregedoria Municipal remeterá cópia dos autos:
I - ao órgão de assessoramento jurídico do Município, caso constatado dano ao erário;
II – ao Ministério Público, caso constatada a prática de ato tipificado como ilícito penal ou improbidade administrativa;
III – ao Tribunal de Contas do Estado, caso constatado dano ao erário, ato tipificado como improbidade administrativa e/ou aplicada penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 64. Somente poderá ser concedida exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor acusado após a conclusão do processo administrativo disciplinar e o cumprimento da penalidade, quando aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida exoneração do servidor, o ato será convertido em demissão.
Seção IV – Do pedido de reconsideração e do recurso administrativo
Art. 65. Das decisões no procedimento administrativo disciplinar caberão:
I – pedido de reconsideração.
II – recurso administrativo.
§1º. Os recursos previstos neste artigo serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da decisão.
§2º. O protocolo do pedido de reconsideração e do recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
§3º. Para o exercício do direito de recorrer, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou procurador por ele legalmente constituído.
§4º O pedido de reconsideração e o recurso poderão ser recebidos, excepcionalmente, com efeito suspensivo, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.
§5º No pedido de reconsideração e no recurso administrativo somente se admitirá a prova documental.
§6º Ocorrendo o falecimento do servidor punido, o pedido de reconsideração e o recurso poderão ser formulados pelo cônjuge, companheiro(a) ou parente até segundo grau.
§7º. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
§8º. A autoridade competente para decidir os recursos e os pedidos de reconsideração poderá ouvir, prévia e formalmente, órgãos específicos da área do servidor requerente, além da assessoria jurídica e da unidade de controle interno, e utilizar-se ou não das opiniões técnicas colhidas para fundamentar as suas decisões.
§9º. É vedado agravar a pena na hipótese de interposição dos recursos previstos neste artigo.
Art. 66. Cabe pedido de reconsideração, uma única vez:
I - em face da decisão proferida pela Corregedoria Municipal nos termos do inciso II do artigo 61;
II –em face da decisão proferida pela autoridade competente nos termos do inciso III do artigo 61.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida.
Art. 67. Caberá recurso administrativo da inadmissibilidade ou indeferimento do pedido de reconsideração interposto em face da decisão proferida pela Corregedoria Municipal nos termos do inciso I do artigo 65.
Parágrafo único. O recurso será dirigido ao Prefeito Municipal ou ao dirigente superior da autarquia e fundação pública, conforme sua esfera de competência.
Seção V – Do pedido de revisão
Art. 68. A revisão do processo administrativo disciplinar será admitida, de ofício ou a pedido, por uma única vez, quando:
I - a aplicação da pena for manifestamente contrária à lei vigente na data de prolação da decisão;
II - houver sido preterida formalidade substancial, com evidentes prejuízos à defesa do acusado;
III - quando a pena for aplicada em manifesta contrariedade à evidência dos autos ou fundada em depoimentos manifestamente falsos;
IV - obtiver o servidor, posteriormente ao trânsito em julgado do processo, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
§1º. O direito à revisão do processo se extingue em 05 (cinco) anos contados da última decisão irrecorrível proferida no processo administrativo disciplinar.
§2º. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
§3º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§4º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
§5º. O pedido de revisão será encaminhado à autoridade julgadora e apensado aos autos do processo originário.
§6º. Admitido o pedido, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão.
§7º. Aplicam-se à constituição e aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
§8º. Ato normativo próprio disporá sobre as demais disposições aplicáveis ao trâmite do pedido de revisão.
Art. 69. Julgada procedente o pedido, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão e função gratificada, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Seção VI - Do Processo administrativo disciplinar sumário
Art. 70. Detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a Corregedoria Municipal notificará previamente o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar sumário se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato da Corregedoria Municipal que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§2º. A comissão lavrará, até 3 (três) dias úteis após a publicação do ato que a constituiu, termo em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação do servidor para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§3º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à Assessoria Jurídica da Corregedoria Municipal para emissão de parecer jurídico em igual prazo.
§4º. Após a emissão do parecer jurídico referido no parágrafo anterior, os autos serão remetidos ao (à) Corregedor(a) Municipal que deverá manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pela aplicação ou não de penalidade, remetendo, após, os autos à autoridade competente para julgamento.
§5º. No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§6º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§7º. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação e o Tribunal de Contas do Estado serão comunicados.
§8º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias úteis, quando as circunstâncias o exigirem.
§9º. O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, as disposições pertinentes à sindicância e ao processo administrativo disciplinar ordinário.
Art. 71. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário previsto neste capítulo, observando-se especialmente que:
I- a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias corridos;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II- após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
TÍTULO IV
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 72. A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo fica autorizado, mediante despacho fundamentado, a propor a celebração de termo de ajustamento de conduta, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, nos termos desta lei.
Parágrafo único. Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, conforme Estatuto do Servidor Público.
Art. 73. O Termo de Ajustamento de Conduta, a ser regulamentado por decreto, é o instrumento mediante o qual o servidor assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta, bem como a observar os deveres e proibições previstos nas leis e regulamentos que regem suas atividades e reparar o dano, se houver.
Parágrafo único - O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser adotado nos casos de extravio ou dano a bem público que não tenham decorrido de conduta dolosa praticada pelo servidor, e terá como requisito obrigatório o integral ressarcimento do prejuízo.
Art. 74. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado:
I - não ter agido com dolo ou má-fé;
II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;
V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos.
Parágrafo único - Exclusivamente para os fins do disposto no ‘caput’ deste artigo, o Termo de Ajustamento de Conduta será registrado nos assentos funcionais do funcionário.
Art. 75. O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante prévia manifestação da Assessoria Jurídica acerca dos termos e condições estabelecidos.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar a atribuição prevista neste artigo.
Art. 76. A proposta de celebração do termo de ajustamento de conduta poderá ser feita de ofício ou a pedido do servidor interessado.
§ 1º. Em procedimentos disciplinares em curso, o pedido de TAC poderá ser feito pelo interessado à autoridade instauradora em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da notificação de sua condição de acusado.
§2°. A proposta de TAC poderá ser sugerida pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar.
§3°. O pedido de celebração de termo de ajustamento de conduta feito pelo servidor interessado ou pela comissão processante, poderá ser indeferido com base em juízo de admissibilidade que conclua pelo não cabimento da medida em relação à irregularidade a ser apurada.
Art. 77. O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:
I - a qualificação do servidor envolvido;
II - a descrição precisa do fato a que se refere;
III - as obrigações assumidas;
IV - o prazo e a forma de cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
Parágrafo único - O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
Art. 78. O cumprimento das condições do Termo de Ajustamento de Conduta implicará a extinção da punibilidade, que será declarada pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar a atribuição prevista neste artigo.
Art. 79. No caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta, ou cometimento de nova falta funcional durante o prazo de cumprimento do ajuste, a autoridade encarregada da fiscalização providenciará, se necessário, a conclusão da apuração preliminar e a submeterá à autoridade competente para deliberação.
Art. 80. Não corre a prescrição durante o prazo fixado para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. Aplica-se a todos os procedimentos regidos por esta Lei, subsidiariamente e naquilo que não for contrário, às disposições do Código de Processo Civil e do Estatuto dos Servidores do Município de Diamantina.
Art. 82. Os decretos necessários à regulamentação da presente Lei serão expedidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 83. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 180 a 225 da Lei Complementar nº 15/1995.
Diamantina (MG),05 de setembro de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal