Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
LEI Nº 4.425, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.425, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMATINA A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade e qualidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos, na forma do artigo 2º, §2º, da Lei nº 4.322, de 28 de maio de 2025.
Parágrafo único - A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.
Art. 2º- O subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros para o período de 2026/2027 será concedido para manutenção da modicidade da tarifa, no importe de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), sendo o pagamento dividido em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo será utilizado como fonte de pagamento recursos das fontes 1.706.000.3110.0000 (Transferência Especial da União) e 2.500.000.0000.000 (Recursos não Vinculados de Impostos (superávit)).
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a executar a despesa na dotação a seguir:
Secretaria Responsável:
1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade Orçamentária:
1993 – FUNDO MUNICIPAL DE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
Função:
14 – DIREITOS À CIDADANIA
Subfunção:
0422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
Programa:
0014 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade:
2300 - FORTALECER O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMO PRIORIDADE DAS POLÍTICAS DE MODALIDADE URBANA
Elemento:
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas – R$ 2.040.000,00
Parágrafo único - A presente dotação já contempla o valor indicado no projeto, não havendo a necessidade de indicação de dotação a ser anulada.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente todas as demais disposições em contrário.
Diamantina/MG, 28 de agosto de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal