Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2022
LEI Nº 4.177, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.177, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores do Poder Legislativo e da correção monetária dos subsídios dos Vereadores, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à revisão geral anual da remuneração dos Servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal e à correção monetária dos subsídios dos Vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme previsto no inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica e no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O índice oficial a ser adotado para a composição salarial em razão das perdas inflacionárias de que trata este artigo, será o Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que foi de 10,16%, no período compreendido entre 01/01/2021 à 31/12/2021.
Art. 2º - Por se tratar de revisão geral, tendo por objetivo unicamente a recomposição de perdas salariais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº101, de 4/5/2000, sob a égide do §6º do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Diamantina (MG), 21 de março de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal