Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2016
LEI Nº 3.914, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.914, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
Proíbe o uso de amianto ou asbesto em obras públicas no Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, a partir da publicação desta Lei, o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto no Município.
Parágrafo único. Entende-se como amianto ou asbesto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisólita (asbesto branco), e dos anfibólios, entre eles a actinolita, a amostista (asbesto marrom) a antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.
Art. 2º. É vedado aos órgãos da administração direta e indireta do Município, a partir da publicação desta Lei, adquirir, utilizar ou instalar em suas edificações e dependências, materiais que contenham amianto ou outro mineral que o contenha acidentalmente, a exemplo de materiais como talco industrial.
Art. 3º. Os editais das licitações para contratação dos serviços, por parte do Município, deverão estabelecer a proibição do uso de materiais que contenham amianto ou asbesto.
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo, mediante decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 26 de janeiro de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal