Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2026
LEI Nº 4.404, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.404, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 no âmbito da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Diamantina/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido, no âmbito da Câmara Municipal, o intervalo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como tempo de período aquisitivo para a concessão de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento retroativo de quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores da Câmara Municipal, ativos e inativos, em razão do reconhecimento do período previsto no caput do artigo 1º, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
Parágrafo único - O gasto com as despesas do pagamento de que trata este artigo correrão às expensas da Câmara Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 27 de abril de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal