Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 05 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 05 DE JULHO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 05 DE JULHO DE 2021.
ALTERA OS ANEXOS III e V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nºs 127/2016, 142/2019, 146/2019, 150/2019 e 153/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos III e V da Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015, para fazer constar a carga horária do cargo de Médico Psiquiatra como sendo de 20 horas semanais ou 12 consultas diárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 05 de julho de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal