Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2014
LEI Nº 3842/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3842/2014
LEI Nº 3842, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Legislativo autorizado a proceder à revisão dos subsídios dos Vereadores, conforme previsto no artigo 4º da Resolução n.º 162, de 25 de setembro de 2012 e a revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme previsto no inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica, tudo em consonância com o disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único – As revisões de que trata este artigo correspondem a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 1/1/2013 a 31/12/2013, equivalente a 5,56% (cinco vírgula cinqüenta e seis por cento).
Art. 2º - Por se tratar de revisão geral, tendo por objetivo unicamente a recomposição de perdas salariais, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6º do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Diamantina (MG), 25 de fevereiro de 2014.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal