Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 16 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 16 DE MARÇO DE 2016
Altera a redação da Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I) O parágrafo 1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Serão extintos, à medida que vagarem, os cargos tratados no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo 1º. Enquanto não ocorrer a vacância, os titulares dos cargos serão remunerados na forma do Anexo IV, de acordo com o nível indicado de vencimento, continuando com as mesmas atribuições descritas no Edital do Concurso que deu origem ao provimento do cargo”.
II) O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Serão mantidas as cargas horárias previstas nos editais dos concursos prestados pelos atuais servidores efetivos, os quais poderão optar pela majoração da carga horária estabelecida pela presente Lei Complementar, desde que seja emitido parecer prévio do órgão financeiro e a anuência da Administração.
Parágrafo único. O servidor em exercício de função gratificada ou cargo em comissão, com carga horária prevista para o cargo efetivo inferior a 40 horas semanais, cumprirá a carga horária prevista no parágrafo 3º do artigo 8º e no parágrafo 5º do artigo 11, ambos da Lei Complementar nº 115, de 25 de junho de 2014, e não poderá solicitar a majoração da jornada prevista no caput enquanto permanecer no exercício da função ou do cargo supracitado, ou seja, o servidor poderá exercer o direito da opção de que trata o caput deste artigo após o retorno ao cargo efetivo, a qualquer momento”.
III) O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Os cargos e funções de nível superior com as mesmas atribuições, previstos nesta Lei Complementar, terão os vencimentos isonômicos, observados o artigo 13, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Diamantina e artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, garantindo a todos os servidores da mesma classe profissional a isonomia de vencimentos e de carga horária.
Parágrafo único. Aos servidores efetivos de nível superior do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) serão aplicadas as seguintes disposições:
I) servidores efetivos de nível superior em exercício ininterrupto no CAPS desde 03.04.2008, data de aprovação da Lei nº 3.358 revogada pela Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015, terão direito ao vencimento de nível XVI enquanto lá permanecerem lotados;
II) servidores efetivos de nível superior não abrangidos pelo disposto no inciso I deste parágrafo, terão direito à gratificação correspondente a 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) sobre o vencimento enquanto permanecerem lotados no CAPS;
III) aos médicos não se aplicarão as disposições deste parágrafo único, pois estes profissionais são regidos por lei específica”.
IV) O parágrafo 3º do artigo 2º passa a ser o artigo 12, com o acréscimo do parágrafo único, e o artigo 12 passa a vigorar como artigo 13:
“Art. 12. O Prefeito Municipal, em janeiro de cada ano, encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal, versando sobre a revisão geral anual dos servidores do Executivo Municipal, objetivando a recomposição das perdas salariais, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que vier a substituí-lo, nos termos do inciso IX do artigo 13 da Lei Orgânica.
Parágrafo único. Para o ano de 2016, os cargos com níveis de vencimentos I a VII do Anexo IV da Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015 serão atualizados pela presente Lei, observando a proporção salarial com base no INPC, os quais, em razão do valor, terão os níveis de vencimentos alterados e dispostos no Anexo IV e Anexo V desta Lei Complementar, sendo que para os demais níveis será apresentada Lei específica”.
“Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016”.
V) Os Anexos da Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a redação dos Anexos da presente Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Diamantina(MG), 16 de março de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal