Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 7 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 7 DE JUNHO DE 2016
Altera a Lei Complementar Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por início de obra:
I) movimentação de terra (aterro e desaterro);
II) execução de muros de arrimo e muros de divisa;
III) demarcação de obra;
IV) execução de obra física;
V) execução das fundações”.
Art. 2º. O artigo 175 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 175. Constituem infrações administrativas, independente da aplicação de sanções penais ou civis:
I) Iniciar ou executar obras sem licença e/ou projeto aprovado pelos órgãos competentes da Administração Pública do Município de Diamantina;
II) Iniciar ou executar reformas e/ou obras de ampliação sem licença e/ou projeto aprovado pelos órgãos competentes da Administração Pública do Município de Diamantina;
III) Executar obras em desacordo com as licenças e projetos aprovados pelos órgãos competentes da Administração Pública do Município de Diamantina.
Parágrafo 1º. A multa será aplicada ao proprietário da obra pelo responsável pela fiscalização, precedida do auto de infração, nos seguintes casos e percentuais:
Inciso
Infração
Multa
(percentual sob o valor venal do imóvel)
I
Ausência de placa indicativa da obra
3%
II
Ausência do projeto ou do alvará de execução no local da obra
3%
III
Não colocação de tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento
4%
IV
Permanência de materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo necessário para carga, descarga e remoção
3%
V
Demolição de edificações sem licença do Município de Diamantina
6%
VI
Não pavimentação dos passeios fronteiriços de imóveis localizados em logradouros pavimentados e dotados de meio-fio
6%
VII
Execução de obra com alvará de construção com prazo de validade vencido
3%
VIII
Falsidade das declarações apresentadas ao Município de Diamantina
7%
IX
Falsidade ou adulteração de quaisquer medidas ou elementos do projeto aprovado ou visado, sem autorização por escrito do Município de Diamantina
7%
X
Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Município de Diamantina
8%
XI
Ocupação do passeio e do leito dos logradouros públicos durante a execução de obras de qualquer espécie, com terras e demais detritos
3%
XII
Início ou execução de reformas sem licença do Município de Diamantina
9%
XIII
Início ou execução de obras sem licença do Município de Diamantina
10%
XIV
Descumprimento de embargo, interdição ou notificação da demolição
10%
XV
Desacato ao responsável pela fiscalização
10%
XVI
Ocupação de obras sem vistoria pelo Município de Diamantina e expedição do respectivo certificado de conclusão de obra, habite-se parcial ou total
10%
XVII
Construção de rampa para entrada e saída de veículos no interior do lote além de 50 centímetros do meio-fio
10%
XVIII
Não atendimento de intimação para cumprir os preceitos desta Lei
10%
XIX
Transgressões cujas multas não tenham sido especificadas no Código de Obras
10%
Parágrafo 2º. Estão sujeitos às normas deste artigo e às sanções nele previstas, os co-responsáveis, o agrimensor, o responsável técnico pela obra e pelo projeto, o corretor, o eventual comprador, o vendedor, bem como todo aquele que de qualquer modo contribuir para a concretização do empreendimento no Município, sem autorização do Poder Público ou em desacordo com as licenças emitidas.
Parágrafo 3º. Também são aplicáveis as normas e sanções administrativas descritas neste artigo nos casos de aprovação de levantamento arquitetônico, por se tratarem de situações que envolvem construções edificadas sem aprovação de projeto e/ou licença, bem como obras realizadas com modificação e/ou acréscimo no projeto inicialmente aprovado, sendo a multa aplicada ao proprietário da obra pelo responsável pela fiscalização, precedida do auto de infração, nos seguintes casos e percentuais:
Inciso
Infração
Multa
(percentual sob o valor venal do imóvel)
I
Um dos afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei
5%
II
Dois dos afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei
6%
III
Desrespeito à taxa de permeabilidade prevista em lei
6%
IV
Três dos afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei
7%
V
Todos os afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei
8%
VI
Edificação que extrapola a altura máxima permitida na frente e/ou nos fundos
8%
VII
Coeficiente de aproveitamento acima do estabelecido em lei
9%
VIII
Número de pavimentos superior ao estabelecido em lei
10%
IX
Construção que ultrapassa a altura máxima permitida na divisa
10%
Parágrafo 4º. As multas tratadas neste artigo e seus parágrafos serão acumulativas, respeitando-se o limite de trinta por cento do valor venal do imóvel em observância à vedação contida no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Parágrafo 5º. Em caso de reincidência, será cominada ao infrator o correspondente ao dobro da multa prevista no parágrafo 1º deste artigo, observando-se a limitação descrita no parágrafo 4º.
Parágrafo 6º. Aplicada a multa, o Grupo de Apoio Técnico do Município de Diamantina irá avaliar o estado e as condições das construções ou edificações que incorreram em infração à legislação municipal pertinente, encaminhando parecer fundamentado para o Conselho de Desenvolvimento Municipal decidir sobre a exigência ou não de demolição.
Art. 3º. O inciso I do artigo 180 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2011, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 180 – A demolição total ou parcial da obra será aplicada nos seguintes casos:
I) Quando se tratar de construção ou edificação em desacordo com a legislação e não for passível de alteração o projeto arquitetônico para adequação às normas e regulamentos vigentes, após decisão do Conselho de Desenvolvimento Municipal subsidiada por parecer técnico elaborado pelos setores competentes da Administração Pública do Município de Diamantina”;
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantina(MG), 7 de junho de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal