Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº. 4013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI Nº 4013, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Município de Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito especial, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina/MG autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município, para o exercício 2018, no valor de R$ 21.890 (vinte e um mil e oitocentos e noventa reais), destinado a cobrir as despesas do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB, por meio das exigências estipuladas em Contrato de Rateio do CORESAB, o qual o Município fará adesão.
Parágrafo Único: O valor do repasse será feito em parcelas mensais na importância de R$ 2.736,25 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), sendo a primeira registrada para o maio e as demais para os meses subsequentes, para cobrir gastos da parte administrativa do CORESAB.
Art. 2º - Para suportar a despesa autorizada na presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial com a seguinte Dotação Orçamentária:
01.1710.04.0122.0024.2235.33.50.41.00.00
Ficha: 1761 – Fonte 100.000 (parcialmente) – Valor R$ 21.890,00
Art. 3º - Como fonte de recurso fica cancelada a seguinte dotação do atual orçamento:
01.1210.11.0331.0003.2048.33.90.46.00.00
Ficha: 118 – Fonte 100.000 – Valor R$ 21.890,00
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado por esta Lei a alterar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Diamantina/MG, exercício de 2018 para inclusão do objeto do presente Crédito Especial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 12 de dezembro de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal