Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2023
LEI Nº 4.214, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.214, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal n° 4.173, de 10 de março de 2022 que estabelece critérios para denominação de ruas, praças, monumentos e edificações públicos no município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.173, de 10 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.................................
I-O croqui da via ou logradouro público a receber a denominação, fornecido pelo setor de Cadastro da Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, contados a partir da data de sua solicitação no referido órgão”;
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 4.173, de 10 de março de 2022 permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 02 de janeiro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal