Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2025
LEI N° 4.333, DE 28 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.333, DE 28 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O Povo do Município de Diamantina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 40 a 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 987.727,41, (novecentos e oitenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), provenientes de Anulação Parcial de dotações e promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 2300 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0027 GESTÃO ADM MODERNA E INOVADORA
PROJETO ATIVIDADE: 2301MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 24.180,52
1.500.000.0000.000
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 741.193,74
1.500.000.0000.000
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 3.295,18
1.500.000.0000.000
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 1.000,00
1.500.000.0000.000
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 1.000,00
1.500.000.0000.000
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 118.357,97
1.500.000.0000.000
3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
R$ 100,00
1.500.000.0000.000
3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil
R$ 500,00
1.500.000.0000.000
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 3.000,00
1.500.000.0000.000
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 100,00
1.500.000.0000.000
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 3.000,00
1.500.000.0000.000
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
1.500.000.0000.000
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 500,00
1.500.000.0000.000
3.3.90.59.00.00 - Pensões Especiais
R$ 500,00
1.500.000.0000.000
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais
R$ 500,00
1.500.000.0000.000
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
R$ 500,00
TOTAL
R$ 907.727,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610ADMINISTRAÇÃO DA SMS
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 MODERN. E DESEN. DOS SERV. DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2114 PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.1002.000
3.3.93.39.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica
R$80.000,00
Art. 2°Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso III, sendo que asanulaçõesserãoefetuadasnasseguintesdotações:
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1210 - ADMINISTRAÇÃO DA SEPLOG
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0027 - GESTÃO ADM MODERNA E INOVADORA
PROJETO ATIVIDADE: 2189 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.0000.000
0046
3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 24.180,52
1.500.000.0000.000
0047
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 741.193,74
1.500.000.0000.000
0048
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 3.295,18
1.500.000.0000.000
0051
3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 2.000,00
1.500.000.0000.000
0052
3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 118.357,97
1.500.000.0000.000
0056
3.3.90.08.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
R$ 100,00
1.500.000.0000.000
0057
3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil
R$ 500,00
1.500.000.0000.000
0059
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
R$ 3.000,00
1.500.000.0000.000
0060
3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
R$ 100,00
1.500.000.0000.000
0063
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 3.000,00
1.500.000.0000.000
0064
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
1.500.000.0000.000
0067
3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 500,00
1.500.000.0000.000
0069
3.3.90.59.00.00 - Pensões Especiais
R$ 500,00
1.500.000.0000.000
0070
3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais
R$ 500,00
1.500.000.0000.000
0072
3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições
R$ 500,00
TOTAL
R$ 907.727,41
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINISTRAÇÃO DA SMS
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 MODERN. E DESEN. DOS SERV. DE SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2114 PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS
FONTE
FICHA
NATUREZA
ORÇADO
1.500.000.1002.000
989
3.3.90.35.00.00 - Serviços de consultoria
R$80.000,00
Art. 3ºEm caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.308, de 19 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina, 28 de julho de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal