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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2025

LEI Nº 4.373, DE 01º DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.373, DE 01º DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI Nº 4.246, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 91 da Lei nº 4.246, de 20 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91: No efetivo exercício da função, o Conselheiro Tutelar perceberá, a título de vencimento base, o valor de R$2.282,88 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que será atualizado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.”

Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina/MG, 01º de dezembro de 2025.

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4163, em 3 de dezembro de 2025. Código identificador 3E1F2FE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.