Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.373, DE 01º DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.373, DE 01º DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI Nº 4.246, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 91 da Lei nº 4.246, de 20 de setembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91: No efetivo exercício da função, o Conselheiro Tutelar perceberá, a título de vencimento base, o valor de R$2.282,88 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que será atualizado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.”
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 01º de dezembro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal