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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2015

LEI Nº 3893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3893, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DE DIAMANTINA (APAC-DIAMANTINA).

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, por força desta Lei, e gozando das regalias que este título lhe confere, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Diamantina (APAC-Diamantina), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 09.513.347/0001-02.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantina, 29 de outubro de 2015

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1613, em 30 de outubro de 2015. Código identificador 3D199192: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.