Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2023
LEI Nº 4.241, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.241, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, em âmbito municipal, a Semana da Consciência Negra e da Cultura Afro-brasileira a ser comemorada, preferencialmente, entre os dias 15 de novembro, data da Proclamação da República, e o dia 20 de novembro, Dia de Zumbi e da Consciência Negra, Lei 12.519 de 10 de novembro 2011.
Parágrafo Único -A Semana, ora instituída, passará a fazer parte do calendário oficial do município de Diamantina.
Art. 2º - São objetivos da Semana da Consciência Negra e da Cultura Afro- brasileira:
I - Elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições para o reconhecimento e a ampliação dos direitos da população negra e afrodescendente;
II - Contribuir para o aperfeiçoamento e a criação de políticas públicas voltadas para a superação das desigualdades causadas pelo racismo, em seus diversos contextos;
III - Fortalecer a história e a cultura afro-brasileira como elementos fundamentais para constituição da sociedade brasileira;
IV - Fomentar o estudo e a pesquisa que tenham como foco as dinâmicas do racismo brasileiro e suas dimensões locais, assim como estratégias para sua superação. Fomentar, divulgar e fortalecer pesquisas sobre a história negra local e seus desdobramentos no cenário nacional;
V - Fortalecer a política municipal embasada na Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003, que estabelece obrigatoriedade do ensino de "história e cultura afro-brasileira" dentro das disciplinas que já fazem parte das grades curriculares dos ensinos fundamental e médio, e compõe ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288 de 20 de julho de 2010, que amplia ações de promoção e equidade racial;
VI - Criar espaços de valorização e comunicação de arte e cultura negra no município de Diamantina e seus distritos.
Art. 3º - A programação da Semana será organizada por entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em parceria com órgãos públicos municipais, estaduais, federais e internacionais, inserida no contexto das políticas públicas afirmativas de promoção de igualdade racial.
Art. 4º- As ações desenvolvidas, visando a efetividade da Semana, devem envolver debates, palestras, atividades educativas, exposições, ações culturais e outras atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como visando o combate à discriminação e a promoção da igualdade racial.
Art. 5º- É facultado ao poder público buscar convênios ou parcerias com universidades e organizações não governamentais para realização das atividades propostas.
Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 31 de agosto de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal